Incidente de Insanidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Processo nº SONIA DA COSTA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, infra-assinado, com fulcro no artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a instauração deINCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL com base nos elementos de fato e de direito a seguir expostos. I – OS FATOS Na data de __, a Ré fora interrogada pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Vitória, ocasião em que relatou ter assassinado seus dois filhos. Nesta oportunidade, alegou, ainda, que assim procedeu pois “ouviu vozes determinando que ela praticasse a aludida conduta” (depoimento de fls.). Conforme se observa do Inquérito Policial, Boletim de Ocorrência às fls., a Ré, dias antes do homicídio, foi vítima de delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, passando a apresentar fortes dores de cabeça. II – O DIREITO O Artigo 26 do Código Penal isenta de pena aquele agente que, caracterizado por alguma das peculiaridades enumeradas no dispositivo, não for capaz de entender o caráter ilícito do fato, in verbis: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. É evidente que o depoimento da…

requerer a instauração de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, em conformidade com os elementos de fato e de direito a seguir expostos: Dos Fatos O requerente, interrogado por esse Juízo no dia 20 de agosto de 2012, conforme documento de fls. 17 dos autos, confessou ter cometido o assassinato de seus pais, sobre alegação de que as vítimas estavam muito velhas, e precisavam conversar com Deus. Interrogado seu descendente (Ricardo Medeiros dos Santos), foi afirmado que o réu possuía alguns…

O incidente de insanidade é uma das espécies de questões e processos incidentes, previsto nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal Brasileiro. Tem por fim a apuração da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu à data prática da infração penal. Desta forma, a sanidade mental influi na capacidade do indivíduo, figurando como requisito de capacidade civil, imputabilidade penal, capacidade processual e capacidade de sujeitar-se à execução da pena. O inimputável é capaz de…

1.1 INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. O incidente de insanidade mental do acusado é uma das espécies de questões e processos incidentes, que tem por fim a apuração da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu. Havendo dúvidas sobre a integridade mental do acusado, pode o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, ordenar que este, seja submetido a um exame médico legal, conforme…

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL O incidente de insanidade mental é aquele que será instaurado na situação em que o magistrado observe fortemente que o acusado durante a persecução penal foi acometido por problemas na sua saúde mental, caso que gerará efeitos importantes no processo. Surgindo dúvidas acerca da integridade mental do acusado, o juiz e somente ele poderá ordenar a qualquer momento, seja na fase investigatória (mediante representação da autoridade policial no juiz…

Incidente de Insanidade Mental EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES. Processo nº Fulana de Tal, já devidamente qualificada nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, abaixo assinado, com fulcro no artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a instauração de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL com base nos elementos de fato e de direito a…

O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO PROCESSO PENAL 1. Noções introdutórias: Para que haja o delito, sobre o aspecto formal, faz-se necessário que, antes de tudo, a conduta se amolde a um dos tipos descritos pela lei penal. A tipicidade é assim “a adequação da conduta humana (ação ou omissão) ao modelo legal.” No entanto, para que uma ação ou omissão seja considerada crime não basta que o fato cometido seja típico. Faz-se necessário também que em nenhum preceito penal ou extrapenal se…

por intermédio do Promotor de Justiça que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 149 e seguintes do Código de Processo Penal, vem à digna presença de Vossa Excelência requerer a INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL do condenado XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, haja vista o atestado médico de fls. xxxx, anexo, de lavra do Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, dando conta de razoável dúvida sobre a sua higidez mental. Sobre o assunto, dispõe o artigo 149,…

PARANAENSE - UNIPAR ESTÁGIO SIMULADO PRÁTICA DE PROCESSO PENAL PROFESSOR COORDENADOR DA PRÁTICA: SÉRGIO RICARDO TINOCO Acadêmico(a): JUNIOR JOSÉ JACOBS RA: 07019279 Atividade nº 05 INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Orientador: EDUARDO BIAVATTI LAZARINI Créditos: _________________________________________ __________________________________ …

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ-AL Processo nº 0001 Carlos Roberto na condição de genitor, já devidamente qualificado nos autos, convoca as provas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, devidamente constituído, procuração anexa, abaixo assinado, com base no Art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a arguição de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL de Carlos Roberto Júnior Réu no processo nº 0001 acusado pelo…