Juízo de admissibilidade perante a turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais: competência do presidente da tnu

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PERANTE A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA TNU [pic] LEGISLAÇÃO ➢ Lei nº 10.259/2001: Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal ➢ Resolução nº 390/2004, do Conselho da Justiça Federal: Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ➢ Resolução nº 560/2007, do Conselho da Justiça Federal: Altera dispositivos da Resolução nº 390/2004 ➢ Resolução nº 586/2007, do Conselho da Justiça Federal: Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 390/2004 1) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO À TNU. • Lei nº 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material, proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. ... § 2º O pedido fundado em divergência entre turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. • Resolução nº 390/2004: Art. 2º Compete à Turma Nacional julgar o incidente de uniformização de interpretação de lei federal em questões de direito material fundado…

rationality of the system and obstacle that affect the effectiveness of the decisions of Special Courts Federal. PALAVRAS CHAVES Juizados Especiais Federais. Princípios Processuais. Modelo Recursal. Entraves. Efetividade. KEY-WORDS Special Federal Courts. Procedural Principles. Model Appeals. Obstacle. Effectiveness. INTRODUÇÃO Este trabalho está inserido na área temática “Principais problemas no processo de revisão das decisões nos Juizados Especiais Federais” do Edital…

1. Natureza jurídica e conceito. Na concepção doutrinária de Wambier, Almeida e Talamini (1999, p. 742), a uniformização de jurisprudência "é um expediente cujo objeto é evitar a desarmonia de interpretação de teses jurídicas, uniformizando, assim, a jurisprudência interna dos tribunais". Para Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim (2012, p. 742), “a orientação divergente decorrente de turmas e câmaras, dentro de um mesmo tribunal – no mesmo momento histórico e a…

Previdenciário Os recursos em matéria previdenciária nos tribunais superiores - aspectos polêmicos e práticos Felipe Clement Resumo: O presente trabalho objetiva analisar e estudar individualmente todos os recursos possíveis em matéria previdenciária e apresentar aspectos polêmicos e práticos sob a ótica de assegurar ao segurado o melhor benefício. Sumário: Introdução. 1. Aspectos gerais dos recursos. 1.1 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1.2 Efeitos. 2. Recursos no…

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA [pic] INTRODUÇÃO O presente trabalho visa compreender o que vem a ser uniformização de jurisprudência e homologação de sentença estrangeira, buscando entender a importância dos assuntos relacionados a tais matérias. Serão discutidas as causas dos conflitos existentes e as soluções para os mesmos. Vale ressaltar que as normas dessas temáticas possuem uma grande eficácia por…

1. Cabimento: art. 896 CLT.[1] Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário ou de agravo de petição, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) Derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma ou a Seção de Dissídios individuais[2] do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de…

ANDERSON BRUNO MOREIRA DA SILVA FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DO RECURSO ESPECIAL E DEFESA DA LEI FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso - (TCC) - apresentada ao curso de Especialização em Direito Processual Civil como requisito parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil – Formação para o Magistério Superior (FMS). Universidade Anhanguera-Uniderp …

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, com o objetivo de divulgar o resultado do julgamento de matérias controvertidas, disponibiliza, a seguir, quadro informativo, do qual constam os processos que foram julgados conforme o art. 7º, VII, “a” da Resolução CJF n. 22 de 4 de setembro de 2008. O julgamento dos incidentes resulta na devolução dos demais recursos que versem sobre o mesmo objeto às Turmas de origem, a fim de que mantenham a decisão…

1. Jurisprudência A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júri e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade.São decisões reiteradas dos…

condenando o réu a pagar determinado tributo. A parte vencida oferece recurso de apelação. Nas razões do recorrente, em capítulo destacado, argüiu o incidente de uniformização de jurisprudência, demonstrando que existem julgados divergências entre as Câmaras Cíveis sobre a matéria objeto do recurso. Indaga-se: a) Qual o objetivo do incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC? Fundamente a resposta. b) É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência,…