Incidente De Uniformização De Jurisprudência

divergências jurisprudenciais futura............ a) É possível a Uniformização de jurisprudência preventiva em nosso ordenamento jurídico processual? Justifique. Sim , art 555 Parágrafo 1º b) Em caso positivo, qual será o órgão competente para julgar o recurso? Fundamente a resposta. O órgão especial para uniformizar – Art 555 Parágrafo 1º Questões Objetivas 1) Quanto à Uniformização de jurisprudência de Jurisprudência é incorreto afirmar: b) visa garantir a unidade do direito…

citação e resposta. 13. Audiência de conciliação. 14. Instrução probatória. 15. Sentença e reexame necessário. 16. Tutela de urgência (medidas cautelares e antecipatórias). 17. Recursos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 18. Uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 19. Causas repetitivas. 20. Medidas de urgência. 21. Cumprimento da sentença. 22. Obrigações de fazer, não fazer ou de entrega de coisa. 23. Obrigações de quantia certa. 24.…

que o referido documento sequer sofreu impugnação pela parte ré, que ante ao ônus da impugnação específica prevista no art. 302, caput do CPC, o teve por verdadeiro, e por verdadeiro o seu contexto, já que não impugnou referido documento. A jurisprudência, inclusive desta colenda Turma Recursal é no sentido de conferir valor probatório a tal documento, posto que esta mesma Colenda Turma Recursal em Acórdão prolatado nos autos do Recurso Inominado n.º 2009.39.00.701034-9, número de…

noção da repercussão geral ao dispor que: “Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal”. Percebe-se que o recurso extraordinário também poderá ser interposto quando houver discussão relativa à interpretação do texto constitucional dada pelo Supremo Tribunal Federal em súmula ou jurisprudência dominante. Dispõe o art. 102, §3º, da Constituição Federal, que o STF poderá recusar em receber o recurso…

..................................................................................... 24 17. Cobrança Administrativa ......................................................................................................... 24 CAPÍTULO II – DOS INCIDENTES PROCESSUAIS ........................................ 25 1. Disposições Gerais .................................................................................................................... 25 2. Dos Embargos...............................

R$ 731,00 (setecentos e trinta e um reais), conforme documentos em anexo. Conforme jurisprudência, pátria já houve entendimento pela exclusão do cálculo de renda per capita a renda já recebida por membro não idoso, mas portador de incapacidade, em uma aplicação analógica do texto constante no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Abaixo a ementa da decisão: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSITENCIAL. LOAS. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. PARÁGRAFO…

reconhece parcela significativa da Jurisprudência. A Lei n. 10.259/01 e a Lei n. 12.153/09 prevêem o incidente de uniformização de interpretação de lei em caso de divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, a ser decidido pela reunião das turmas em conflito, sob a presidência de membro do Tribunal Federal ou Tribunal de Justiça. Esses Juizados também contam com um incidente de uniformização de jurisprudência nacional, quando a decisão…

inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição". Os pressupostos específicos dos recursos extraordinários são: “I - ser interposto numa causa, cujo conceito amplo, adotado pela jurisprudência, compreende tanto a solução de um litígio, quanto a matéria compreendida na jurisdição voluntária, em que inexiste conflito de interesses; II - requer o prévio julgamento da causa em única ou última instância, ou…

-A desconsideração da Pessoa Jurídica é encampada pelo anteprojeto nos mesmos moldes da lei civil, sendo certo que, como condição para a fixação da responsabilidade patrimonial dos sócios na futura fase de cumprimento da sentença, institui-se incidente próprio com amplo contraditório com a manifestação daqueles, antes de qualquer ato de constrição dos bens. -Deveras, o mesmo procedimento deve ser utilizado na execução extrajudicial. -A coisa julgada entre as mesmas partes abrangerá…

na verdade um meio para que se alcance um objetivo (o bem jurídico objeto da demanda). Nesta nova proposta do CPC, a reconvenção e alguns incidentes processuais serão extintos, haverá uma uniformização nos prazos recursais, os embargos infringentes deixarão de existir, entre diversas outras modificações. Verifica-se também uma forte tendência para a uniformização das decisões judiciais, buscando-se evitar decisões contraditórias em casos semelhantes que muitas das vezes atrapalhavam o…