Incidente De Uniformização De Jurisprudência

Embargos de divergência (art. 546) – tanto no recurso extraordinário, como no recurso especial, têm a mesma finalidade do incidente de uniformização de jurisprudência (artigos 476 e seguintes do CPC). Contudo, formalmente diferencia-se em diversos aspectos nos embargos, existe um recurso que pode ser interposto perante o ato (exarado) da Turma. Já no incidente de uniformização, que pode ser arguido tanto no STF como no STJ, o recurso ainda não foi apreciado, existindo a possibilidade do…

auxílio-doença como salários-de-contribuição, quando este preceder aquela". A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais também fixou seu entendimento nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA – REVISÃO DE RMI - ART. 29, §5º DA LEI Nº 8.213/91 – INAPLICABILIDADE DO §7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99 – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. 1) Verifica-se dissonância entre a sistemática…

Processo Civil IV AULA 1 CASO 1) 1. O incidente de uniformização tem por objetivo evitar a desarmonia de interpretações do tribunal, formalizando um entendimento e assim conferindo maior estabilidade à jurisprudência. Em apreço ao princípio ao princípio da unidade do ordenamento,1466 Palavras 6 Páginas Gabarito Processo Civil Iv Estácio Universidade Estácio de Sá Curso de Direito DIREIRO PROCESSUAL CIVIL IV (EXECUÇÃO) TEMA Nº. 01: O processo de execução. A fase de cumprimento de…

incorporar ao Direito o conceito de juros construído pela ciência econômica: os juros são o rendimento ou a remuneração em dinheiro que se deve pagar ao dono de certo capital monetário segundo uma dada proporção, chamada taxa, incidente sobre este mesmo capital, dito principal, num determinado período de tempo e subordinado a um regime de capitalização preestabelecido. Assim, compreende-se o raciocínio de Caio Mário (2007) ao afirmar que temos a…

equiparam-se a filhos e são considerados dependentes. Contudo, o menor sob guarda fora excluído da relação de dependência previdenciária pela Lei 9.528/97, no entanto, a jurisprudência vem atenuando tal mandamento legal, declarando o mesmo inconstitucional nesta parte exclusiva. Senão vejamos: “A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o menor sob guarda tem direito à pensão por morte. A decisão revê posicionamento anterior da…

..................... 34 UNIDADE III: RECURSOS EM ESPÉCIE. APELAÇÃO. INCIDENTES RECURSAIS. AGRAVOS E SEUS PROCEDIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. .............................................................................................................. 42 Aulas 7 e 8: Recursos em espécie: apelação. .................................................................................. 42 Aula 9: Incidentes recursais. .........................................................

................ 105 TÍTULO III DO PROCESSO NO TRIBUNAL.................................................................................................................. 105 6 Regimento Interno TRT 15ª Região CAPÍTULO I DOS PROCESSOS INCIDENTES ................................................................................................... 105 Seção I Da Avocatória ....................................................................................................................

sentido de que deve ser considerado o tempo especial, mesmo sem a juntada de laudos ou PPP, se, na época do exercício da atividade, o segurado possuía o enquadramento na categoria profissional prevista nos Decretos vigentes, senão vejamos: <incluir jurisprudência sobre o enquadramento>. Citamos alguns exemplos importantes: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI Nº 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A…

RECURSO……………………………………..7 VI- RECURSO ORDINÁRIO…………………………………………………….8 VII- RECURSO PER SALTUM…………………………………………………..9 VIII- RECURSO DE REVISTA................................................................................10 IX- RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÂO DE JURISPRUDÊNCIA……….11 X- RECURSO DE REVISÃO…………………………………………………...11 Conclusão………………………………………………………………………….13 Bibliografia………………………………………………………………………...14 Introdução: Este trabalho de Contencioso…

infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao ato ordinatório de fl. apresentar contrarazões ao pedido de uniformização formulado pela UNIÃO, cujos fundamentos seguem em anexo. Termos em que pede e espera deferimento. Palmas (TO), 04 de agosto de 2014. MATEUS ROSSI RAPOSO OAB/TO 2978 EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS EMÉRITOS JULGADORES RECURSO CÍVEL INOMINADO PROCESSO ORIGINÁRIO…