Incidente De Uniformização De Jurisprudência

o último salário de contribuição do segurado supera o valor de R$ 710,00 (setecentos e dez reais), valor este estimado pela Autarquia Ré para concessão do benefício não pode prevalecer. Afinal Nossos Tribunais já pacificaram que: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF (RS E SC) Nº 2003.72.04.004939-1/SC RELATOR : Roger Raupp Rios RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Clovis Juarez Kemmerich RECORRIDO : SELMA MARQUES DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO : Rafael…

prefixo (48) 55443322, onde, mediante pagamento de tarifas pré-fixadas, faz uso deste serviço. Ocorre que a Autora descobriu que a Ré repassa, ilegalmente, à parte Autora, o ônus referente ao PIS e à COFINS. Esta situação cria uma nova exação incidente sobre os serviços de telefonia ilegalmente repassado ao consumidor, o que viola os preceitos da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. 2.0 – A questão sob o aspecto tributário: O programa de Integração…

incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A jurisprudência pátria também vem decidindo de forma favorável ao pleito autoral, conforme se confere nos precedentes abaixo transcritos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34,…

jurisprudência dos princípios Devido processo legal Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Astreintes. Execução. Excesso. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. l A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser

divergência jurisprudencial ou violação de lei federal ou da Constituição Federal • Cabimento: iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Obrigatoriedade de uniformização de jurisprudência no TRT (CLT, art. 896, §§ 4º a 6º) - Existindo decisões atuais e conflitantes no âmbito do TRT - TST ex officio; por provocação das partes e MPT determina retorno ao TRT para uniformização I - divergência jurisprudencial - art. 896 da CLT - Providências determinadas pelo…

FGTS, nos termos do que orienta a Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 249/STJ – A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. De fato, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no REsp nº 77.791-SC, restou claro a competência exclusiva da CAIXA ECONOMICA FEDERAL órgão gestor do FGTS, excluindo portanto, tanto a União quanto o Banco Central.

(Constituição Federal, art. 226, § 3º). Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 591038070, julgada em 28.06.1991. Publicação DJE 04.07.1991 –, que confere competência à Vara de Família para as ações oriundas de união estável, tanto que o C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo perfilou idêntico entendimento. Vale destacar, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça segue entendendo que o artigo 100, I, do CPC, é aplicável e incidente em casos como ilustra o…

6ª) O que significa prequestionamento? Como o STF e o STJ tratam a questão? Pode ser implícito? 7ª) No que consistem os embargos de divergência em recurso especial ou extraordinário. 8ª) Qual a finalidade do incidente de uniformização de jurisprudência? Como conciliar esse incidente com a própria evolução do direito – modificação de visão? Obs. O trabalho é individual e deverá ser entregue no dia 19.11.2014, podendo ser digitado ou manuscrito.

instância sem prejuízo da parte, como são exemplos a decisão que delibera sobre a tutela provisória, ou que determina a exclusão de litisconsorte. Estímulo à observância da jurisprudência dos tribunais; Os artigos 924 e 925 do novo CPC introduzem importante orientação aos juízes e tribunais no sentido de seguir a jurisprudência consolidada e enunciados de súmula, em benefício da segurança jurídica dos jurisdicionados e dos operadores do direito. A circunstância de que os juízes e…

Formais Diretas – Todos os atos e fatos que influenciam a lei trabalhista de forma direta (isto é, os atos normativos e administrativos, editados pelo poder público, e os costumes). Fontes Formais Indiretas – Fontes oriundas da doutrina e da jurisprudência. Fontes Formais de Explicitação – São as fontes integrativas do direito processual, tais como a analogia e os princípios gerais de direito. 2. PRINCÍPIOS Sem prejuízo dos princípios constitucionais, o Processo do Trabalho…