Incidente De Uniformização De Jurisprudência

litisconsorte passivo necessário, extingue-se o processo do mandado de segurança. O litisconsórcio necessário também ocorre com freqüência no âmbito judicial, pois a decisão do juiz sempre é favorável a uma das partes. - Assistência: de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, não é compatível com o procedimento do mandado a figura da intervenção de terceiros. - Direito líquido e certo: quando a CF endereça o mandado de segurança à defesa do direito líquido e certo, está…

para que se encontre soluções idôneas. Destacou também uma sucinta observação comparativa quanto o sistema Precedente Judicial e o sistema de Jurisprudência. Uma vez que por muitos são considerados sinônimos, mas em sua percepção não se assemelham, afirmando que cada um traz fortes características que os desassociam. Aclara-se o vocábulo Jurisprudência como o conjunto de declarações geradas pelo Judiciário no que tange a uma determinada matéria, uma posição para casos do passado ou…

não é exigível a prova efetiva do dano moral para gerar o dever de o ofensor reparar, sendo suficiente a prova do fato ofensivo capaz de gerar alterações negativas no psíquico do ofendido, as quais seriam presumidas, em caráter absoluto. A jurisprudência vem decidindo que a reparabilidade do dano moral é possível pelo simples fato da violação do direito, não havendo a necessidade da comprovação do prejuízo moral experimentado pelo ofendido, que é presumido, em decorrência das regras…

30/08/2010). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO E DE ÔNIBUS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA ATÉ A VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe Pedido de Uniformização, em princípio, quando demonstrada a divergência com jurisprudência dominante do…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (JEF) LEI 10.259/01 LER EM CONJUNTO COM O ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO. 1) – COMPETÊNCIA ART. 3º DA LEI 2) – PARTES ART. 6º DA LEI 3) – ANÁLISE DO ART. 4ª DA LEI 4) – PRAZOS 5) – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ART. 14 DA LEI 6) – RESPOSTA DO RÉU 7) – PROCEDIMENTOS 8) – SENTENÇA 9) – RECURSOS OBS: Não existe renuncia tácita relacionada ao valor em sede de Juizado Federal. OBS: As ações coletivas não são cabíveis nos Juizados Especiais. OBS:…

lucros. No caso em tela, indiscutível a má prestação dos serviços, tendo em vista que o requerente é tido como devedor e é impedido de cancelar algo que não mais é de seu interesse, além de sofrer com as cobranças e o pagamento indevido. A jurisprudência pátria é uníssona quanto a reparação pelos danos morais quando da má prestação dos serviços, senão vejamos: “Processo: 0029133-58.2013.818.0001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de…

Feitos (arts. 72 a 86) Capítulo III - Da Competência do Relator e do Revisor (arts. 87 a 89) Capítulo IV - Das Pautas de Julgamento (arts. 90 a 93) Capítulo V - Das Sessões (arts. 94 a 125) Capítulo VI - Da Uniformização da Jurisprudência Seção I - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (arts. 126 a 131) Seção II - Questões de Interesse Público (art. 132) Capítulo VII - Das Audiências (arts. 133 a 136) Capítulo VIII - Dos Acórdãos (arts. 137 a 141) Capítulo IX - Dos…

Feitos (arts. 72 a 86) Capítulo III - Da Competência do Relator e do Revisor (arts. 87 a 89) Capítulo IV - Das Pautas de Julgamento (arts. 90 a 93) Capítulo V - Das Sessões (arts. 94 a 125) Capítulo VI - Da Uniformização da Jurisprudência Seção I - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (arts. 126 a 131) Seção II - Questões de Interesse Público (art. 132) Capítulo VII - Das Audiências (arts. 133 a 136) Capítulo VIII - Dos Acórdãos (arts. 137 a 141) Capítulo IX - Dos…

preocupado com a repressão penal, o constituinte originário, equiparou todos os tipos de tráfico de drogas a crimes hediondos, merecendo, por sua vez, tratamento mais rigoroso da legislação específica, fato este, controverso entre doutrinadores e jurisprudências do estado de Minas Gerais (NUCCI, 2006, p. 769). Assim, Nucci (2006, p. 305, 771-772) dispõe que “o crime de tráfico ilícito de entorpecentes não deixa de ser, na sua essência, um delito hediondo (repugnante e sórdido)”, tendo…

para reexame de fatos e provas. É um dos recursos trabalhistas chamados de natureza extraordinária, ou seja, só sobe matéria de direito. Matéria fática e probatória não sobe para o TST. Finalidade: uniformização de interpretação das Leis pelos tribunais trabalhistas (uniformização da jurisprudência). Portanto, há necessidade de divergência jurisprudencial. Fundamentação jurídica: alíneas do art. 896, CLT. a) Alínea “a”: traduz a divergência jurisprudencial na interpretação de Lei…