Incidente De Uniformização De Jurisprudência

litigantes (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário) 1.4.2. Extraordinários – previstos na Constituição Federal, não só para a correção de algum prejuízo sofrido pelas partes litigantes, mas também para a uniformização da interpretação das normas constitucionais e das leis federais – artigos 102, III (recurso extraordinário), e 105, III (recurso especial), da CF e art 546 do CPC (embargos de divergência em recursos extraordinário e especial)…

de 17.12.1998) a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de…

Invoca o Recorrente a manifestação desta Turma Regional de Uniformização, requerendo que decisão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná seja reformada, de modo que seja reafirmada a decisão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina no que tange à utilização do último salário-de-contribuição do segurado como critério para aferição da baixa renda para o segurado desempregado no momento da reclusão. Admissibilidade Registre-se, de início, a correspondência existente entre a controvérsia

supletivo para conclusão do ensino médio.” Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 0017782-35.2011.8.19.0000, julgamento em 12/12/2011 – Relator: Desembargador Sergio Verani. Votação unânime INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. MENOR DE 18 ANOS APROVADO NO VESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE MATRICULA EM CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIVERGENCIA DE JULGADOS. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO. Acolhimento do incidente, sumulado o entendimento de que “ O estudante…

REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1. O fato de a incapacidade ser parcial, ou temporária, não constitui óbice à concessão do benefício assistencial desde que demonstrada a impossibilidade de a pessoa prover o seu próprio sustento.2. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido, com remessa dos autos à Turma Recursal de origem para adequação. (5001952-73.2012.404.7108, Turma Regional de…

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 638423720128260000 SP 0063842-37.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 03/08/2012 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE VERIFICA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA NECESSÁRIAS A SEU PROCESSAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO LIMINAR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELO INCC/FGV, ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA

fazenda publica estiver baseado em jurisprudência do plenário do supremo tribunal federal ou em sumula do próprio tribunal local ela também não fica sujeita ao reexame necessário. 6) Vedação ao “REFORMATIO IN PESUS” – súmula 45 do STJ Aplicasse o principio do “REFORMATIO IN PESUS” (REFORMAR PARA PIORAR) - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ARTIGOS 476 a 479, CPC – divergências dentro dos próprios tribunais (câmaras do mesmo tribunal). INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE…

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Tem por objetivo preservar o emprego e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho. Através do Recurso de Revista, o Tribunal Superior do Trabalho – TST – desempenha a sua função de uniformizar a jurisprudência no âmbito trabalhista. É inadmissível a interposição do Recurso de Revista para reexame de fatos e de provas, pois a análise se limita a discutir matéria de direito, no que concerne à divergência jurisprudencial, violação…

tribunal ad quem - art. 529, CPC) ou, ainda, por ter havido desistência do agravante; d) recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior  § 1º-A – Poderá dar provimento (MONOCRATICAMENTE) ao recurso se “a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”  Inciso II do art. 527 - a conversão…

O novo CPC e o STF. Jurisprudências defensivas e a racionalidade do sistema Salvar • 3 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Leonardo Sarmento - 3 dias atrás 21 O novo Código de Processo Civil que ainda não vige já chamou a atenção de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). Numa perfunctória avaliação, dizem que o texto criou novos recursos ao STF e que o tribunal não tem estrutura para lidar com o aumento exponencial de processos, que o sistema de informática da Corte terá de