trabalho a publicar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL URGENTE.

AÇÃO ORDINÁRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA.

L. O. C., brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, menor, assistida por sua genitora xxxxx, brasileira, casada, professora, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxxxx, expedida pelo IFP, CPF xxxxxxxxxxx, ambas residentes e domiciliadas na Rua A, nº 97, apt. 109, bairro, Rio de Janeiro, CEP xxxxxx, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito nesta Cidade, Estado do Rio de Janeiro, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por ato do Sr. Secretário Estadual de Educação, com endereço de citação na Rua Dom Manuel nº 25 ou Rua do Carmo , nº 27, Centro, Rio de Janeiro/RJ e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, com endereço no Campus Francisco Negrão de Lima - Pavilhão João Lyra Filho - Rua São Francisco Xavier, nº 524, Maracanã - Rio de Janeiro-RJ, Cep 20550-900, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A autora é menor de 18 (dezoito)anos, tendo nascido em xx/xx/xxxx, contando com 17 anos de idade, só atingindo a maioridade em junho/2014.
Até dezembro de 2013, era aluna do Instituto Ben de Ensino LTDA, com sede nesta cidade, onde cursou o 3º ano do ensino médio, tendo sido reprovada em duas disciplinas, quais sejam física e química.
Diante da situação, a autora tentou matricula em uma instituição de ensino para realizar o 3º ano do ensino médio na modalidade de supletivo, mas foi impedida sob o argumento de não possuir a idade mínima