Incidente De Uniformização De Jurisprudência

Trabalho e da Justiça Federal; IV - os mandados de segurança e os habeas data , contra ato do próprio Tribunal ou de qualquer de seus órgãos; V - as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados; VI - os incidentes de uniformização de jurisprudência, em caso de divergência na interpretação do direito entre as Seções, ou quando a matéria for comum a mais de uma Seção, aprovando a respectiva súmula; VII - a exceção da verdade, quando o querelante, em virtude de…

Súmula vinculante: aspectos polêmicos, riscos e viabilidade* José Tarcízio de Almeida Melo∗ Sumário: 1 Introdução. 2 Origem remota. 3 Stare decisis. 4 Prejulgado. 5 Súmula da jurisprudência predominante do STF. 6 Uniformização de jurisprudência. 7 Representação para interpretação de lei. 8 Avocatória. 9 Ação declaratória de constitucionalidade. 9 Súmula vinculante. 10.1 Antecedentes da súmula vinculante. 10.2 Crítica à súmula vinculante. 10.3 Formato da súmula vinculante. 10.4…

critérios especiais de aceitação); os Recursos Extraordinários são os dirigidos ao STF (também obedecendo à critérios especiais de aceitação); e os Embargos de Divergência em Recurso Especial e Extraordinário que funcionam como um padrão de uniformização de jurisprudência. Feitas esta breve síntese, aponta-se, o rol de Recursos proposto pelo Projeto de Lei em apreço, fornecido no art. 948, sendo cabíveis, para nova ordem: Apelação, Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de…

Procedimento Ordinário: Da Petição Inicial, Da Resposta do Réu, Da Revelia, Das Providências Preliminares, Do Julgamento Conforme o Estado do Processo, Das Provas, Da Audiência, Da Sentença e da Coisa Julgada. Do Processo nos Tribunais: Da Uniformização da Jurisprudência, Da Declaração de Inconstitucionalidade, Da Homologação de Sentença Estrangeira, Da Ação Rescisória. Dos Recursos: Das Disposições Gerais, Da Apelação, Do Agravo, Dos Embargos Infringentes, Dos Embargos de Declaração,…

que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” (grifo nosso). Neste sentido é mansa e pacífica a jurisprudência dos Tribunais: Processo: AC 0003714-18.2006.4.01.3807/MG; APELAÇÃO CIVEL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação: e-DJF1 p.54 de 30/03/2012 Data da Decisão:…

sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; 3) Objetivam a correção de erros materiais; 4) A jurisprudência admitir embargos de declaração de decisões interlocutórias. Qualquer modalidade de decisão judicial pode ser objeto de Embargos de Declaração, tais como sentenças (atos judiciais que põem fim ao processo) ou decisões interlocutórias (pronunciamentos que resolvem uma questão incidente, mas não finalizam o processo. Um exemplo de decisão interlocutória seria a autorização do…

PESQUISA SOBRE A JURISPRUDÊNCIA COMO FONTE DO DIREITO ARTHUR BARBOZA PESSOA 14 de novembro de 2011 Jurisprudência como fonte do direito Procurar a fonte de uma regra jurídica significa investigar o ponto em que ela saiu das profundezas da vida social para aparecer na superfície do direito. “Se uma regra é no fundo, a sua interpretação, isto é, aquilo que se diz ser o seu significado, não há como negar à Jurisprudência a categoria de fonte do Direito, visto como ao juiz é dado…

adesivamente no prazo especial, embarga-se adesivamente ou assim se recorre extraordinariamente, mas os recursos não são diferentes: apenas seu procedimento é peculiar, viabilizando-se aqueles recursos após o prazo ordinário comum às partes”. 3- JURISPRUDÊNCIA Subordinar e limitar a matéria do recurso adesivo à matéria ventilada no recurso independente equivale a negar vigência ao art. 500, uma vez que o dispositivo legal não fez qualquer restrição acerca da matéria objeto do recurso…

resoluções administrativas, aos Ministros do Tribunal, e dirimir as controvérsias referentes à distribuição; XXVI - despachar as desistências dos recursos e das ações, quando se referirem a processo pendente de distribuição na Corte, bem como os demais incidentes processuais suscitados; XXVII - designar as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, podendo convocar, durante as férias coletivas, com antecedência de quarenta e…

CAMPOS/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido, em ação de repetição de indébito, para condenar a ré a devolver ao autor os valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre o abono pecuniário de férias e respectivo adicional de 1/3, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação