xxxx

PROCESSO CIVIL IV – Recursos
Turmas: 6MA_6VA_6VB_6NA_6NB
Prof. FERNANDO GOMES FILHO
Especialista em Processo Civil [e-mail] PROCESSO NOS TRIBUNAIS / TEORIA GERAL DOS RECURSOS
Parte I
I. PROCESSO NOS TRIBUNAIS
I.1. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS
Competência Originária
Juízo a quo
Funcionalidade da parte ré
Matéria
COMPETÊNCIA RECURSAL
Juízo Ad quem
Dos Recursos Ordinários Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário:
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão;
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias.
Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos.
Recursos Extraordinários
RE
COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA – CF/88
Competência do STF
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
c)
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas