Inépcia Por Pedido Genérico

DOCUMENTOS O banco ora Reclamado, desde logo, requer prazo para juntada posterior de documentos, acaso seja necessário; sob pena de irremissível afronta ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, assegurado pelo art. 5º, LV, da CF/88. Tal pedido se justifica pela ausência de tempo hábil para apresentação de originais e pelo fato de a juntada posterior não ocasionar prejuízo para as partes litigantes. Em conformidade com o presente requerimento, tem-se a jurisprudência da Corte…

procedimento sumário. Podem: ações individuais ou plúrimas de até 40 SM. SM da data do ajuizamento. Não podem: dissídios coletivos; em que é parte administração pública, autarquia e fundacional. O pedido deve ser certo E com valor determinado. E não OU como está no inciso I do art. 852, B CLT. Se não for pedido líquido: corrente majoritária: o juiz arquiva o processo e tem que pagar custas. Corrente minoritária: transforma o proc. sumaríssimo em ordinário. A parte tem que fornecer o…

demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa de pedir e…

corretamente todas as verbas rescisórias a que tinha direito, conforme recibo em anexo. PRELIMINARMENTE: I - INÉPCIA DA INICIAL Dispõem os artigos 282, incisos III e IV, 267, incisos I e IV c/c 295, todos do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicados na Justiça do Trabalho, que a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao artigo 5o. LV da…

4. Deixe, também, claro quando o pedido for, por exemplo, cumulado: "Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos, pelo rito ordinário". 5. Não pular linha na identificação do nome da peça. 6. Fatos (narrativa do problema). 7. Se houver pedido de liminar (ver mais elementos no item C, "infra"), abra item para pleitear expressamente. 8. Não esqueça do pedido (ver mais elementos no item D, "infra"). Abra item específico para o pedido. 9. Não esqueça de…

intenta a demanda, provocando a função jurisdicional”. Hoje em dia o art. 282 do Código, exige que o autor explicite ao juiz a quem a petição é dirigida, decline a qualificação das partes, exponha os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, formule o pedido com todas as suas especificações, indique os meios de prova de que pretende dispor, requeira a citação do réu e atribua um valor a causa. Vejamos a seguir em resumo cada um dos requisitos. I- O juiz ou tribunal, a que é…

legais nos quais se baseia a pretensão e o pedido, ou seja, aquilo que se espera da Justiça. Além disso, é muito importante que a petição seja redigida em bom português e de forma concisa, contendo apenas palavras e dados suficientes para se alcançar o desejado. Os modelos de petições oferecidos pelo DireitoNet buscam atender estes requisitos, de forma que o usuário possa utilizá-los como base em seus casos concretos. Os modelos são, também, bastante genéricos, pois visam abranger o…

TRIMESTRE – PROF. CARMELA DELL’ISOLA 1. AÇÃO. ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ Ação é o “direito ao exercício da atividade jurisdicional”. Características: subjetivo, público, genérico, tem como sujeito passivo o Estado. O direito de ação é uma garantia constitucional por meio da qual o Estado vai entregar a tutela jurisdicional. Esse direito é genérico, pois pode ser exercitado sem limitações; subjetivo, pois o sujeito que achar que o seu direito foi lesado tem a possibilidade de exercer esse direito…

dirimida junto a vara de órfãos e sucessões e ainda em razão da complexidade da matéria. 2 – INEPCIA DA INICIAL Sabidamente o procedimento no Juizado especial deve ser despido de maiores formalidades, sucinto, breve e simples, objetivando acelerar as demandas Ocorre que, analisando a inicial, verifica-se, claramente, que as Reclamantes desprezam os requisitos essenciais do procedimento, pois seus pedidos não são determinados muito menos certos. Situação que inclusive prejudica…

de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO QUANTO AOS DANOS MORAIS: Conforme, se verifica na inicial, a Requerente elaborou pedido genérico, deixando a fixação da indenização ao prudente arbítrio do magistrado. Padece a pretensão, entretanto, de eiva insanável. Ao contrário do que equivocadamente supõe a Requerente é ilícita a formulação de pedido genérico para indenização de danos morais, pois a teor da…