Inépcia Por Pedido Genérico

- Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Art.330. A petição inicial sera indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV- não atendidas as prescrições dos art. 106 e 321 Considera-se inepta a petição inicial quando: I- Lhe faltar pedido ou…

Petição inicial 1.1. Introdução É o ato que dá início ao processo, e define os contornos subjetivo e objetivo da lide, dos quais o juiz não poderá desbordar. É por meio dela que será possível apurar os elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. Daí a sua importância para o processo, e a necessidade de um exame particularmente acurado pelo juiz, antes de determinar a citação do réu, uma vez que até então será possível eventual correção ou emenda, o que,…

suplicante, que é o que se REQUER, de logo, com fincas no art. 397, III, do CPP. Argüição de nulidade ab initio da ação penal, ante a inépcia da denúncia. Agora, caso restem ultrapassados os pedidos de absolvição sumária acima formulados – o que não se acredita, verdadeiramente –, há que se observar que o processo em apreço está eivado de vício substancial, consistente na INÉPCIA DA DENÚNCIA por manifesta afronta à regra insculpida no art. 41 do CPP, pelo que, preliminarmente, argúi-se…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO I 1. Ocorre inépcia da Inicial quando: a) O juiz verificar desde logo a prescrição e a decadência; b) Quando o autor carecer de interesse processual c) Quando houver defeito de representação processual d) X Quando faltar pedido ou causa de pedir 2. Sobre a citação, assinale a alternativa correta: a) É o ato pelo qual se dá ciência à alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO I 1. Ocorre inépcia da Inicial quando: a) O juiz verificar desde logo a prescrição e a decadência; b) Quando o autor carecer de interesse processual c) Quando houver defeito de representação processual d) Quando faltar pedido ou causa de pedir 2. Sobre a citação, assinale a alternativa correta: a) É o ato pelo qual se dá ciência à alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. b) Para que a

1. Sim, são sinônimos. Os fundamentos jurídicos compõem a causa de pedir remota, é o que, mediatamente autoriza o pedido. Fundamento jurídico é a autorização e a base que o ordenamento da ao autor para que possa deduzir pretensão junto ao Poder Judiciario. É o titulo do pedido (a que titulo você pede), que pode ser a lei como o direito, o contrato etc. CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO –NELSON NERY JUNIOR. PAG. 575 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.385.703 - SP (2011/0002878-0) (f) 2.…

as partes plena liberdade de limitar a atuação do juiz aos fatos e aos pedidos que elas entendem necessários para compor a lide.” Isto posto, conclui­se que para o efetivo movimento da função jurisdicional se faz necessário uma provocação da parte reclamante, resumindo­se num pedido formal, expondo aí não só os fatos mas, também, os limites de sua pretensão. É sobre esse pedido, denominado “petição inicial” , que versará o presente…

integrar a lide?] é condição de existência e validade do processo. Se inválido ou inexistente o processo é nulo, ante a não participação do réu para oferecimento de defesa de modo a permitir o contraditório (art. 247). Após a citação, a modificação do pedido e da causa de pedir só pode ser feita com o consentimento do réu; de qualquer forma, não pode ser feito após o saneamento (art. 264). Em suma, o processo se forma com a apresentação da inicial e com a citação válida. B) Suspensão…

materializado nos pedidos, pedidos porque o singular se subdivide em pedido mediato e imediato. *Pedido • Manifestação da intenção daquele que ingressa com uma demanda no judiciário ,é a materialização de sua pretensão, é o que ele pretende que seja lhe outorgado, reconhecido ou ainda constituído. A primeira divisão do pedido é: imediata e mediata. - Imediato é a providência ou o tipo de tutela jurisdicional solicitada pelo autor. - Mediato, constitui o bem jurídico pretendido. *…

visualizado ainda uma quantia exata para reparação do dano moral sofrido até o momento de ajuizar a ação. O advogado e o seu cliente, então, podem se deparar com um impasse sobre como formular o pedido de indenização. Entendemos que esse impasse pode ser dirimido com a formulação de um pedido "genérico" de arbitramento do valor do dano moral na inicial, no sentido de que o Julgador defina o valor da reparação em sentença. Tal posicionamento encontra resistência por parte de…