APELA O INEPCIA DA INICIAL

APELAÇÃO (indeferimento da petição inicial) EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA __________ DA COMARCA ___________. PROCESSO Nº _____ _________________________, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe (Ação Cautelar Inominada) em que contende com _____________, inconformado com a r. sentença de fls.____, vem a V.Ex.a., interpor o presente recurso de A P E L A Ç Ã O, fulcrado nos art. 513 e seguintes do “Código de Processo Civil Brasileiro”, esperando que este D. Juízo, conforme previsão do art. 296, do mesmo diploma legal, reforme sua decisão que indeferiu a petição inicial da presente, para que determine: 1 - o prosseguimento da demanda, com a concessão da liminar pleiteada; ou, se assim não entender V. Ex.a, 2 – determine que o Apelante emende a inicial, conforme dispõe o artigo 284, do Estatuto Processual Civil, a fim de se adequar ao procedimento correto, tudo como lhe faculta a Lei, considerando o ora articulado, como se verá das razões em anexo. De fato, dispõe o art. 284 do Código de Processo Civil, que diante de inicial entendida como defeituosa, deve o Juízo determinar sua emenda, objetivando, dessa forma, a aplicabilidade dos princípios da economia processual e instrumentalidade do processo e mais, fornecendo à parte uma oportunidade de sanar seu erro, e obter a prestação jurisdicional pretendida, de forma mais econômica e principalmente mais rápida, especialmente quando se trata de um dano iminente

Jurisprudências encontradas no TJRJ referentes à inépcia da petição inicial causada por pedido ilíquido. 0317192-16.2010.8.19.0001 - APELACAO DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 10/11/2011 - VIGESIMA CAMARA CIVEL Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Inépcia da inicial. Hipótese não caracterizada. Valor da causa. Dano Moral. Pedido genérico. Possibilidade. Formulado pedido genérico quanto à reparação moral, deixando sua fixação ao arbítrio do juízo, o valor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL - AL Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX estabelecida à RUA XXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores que esta subscrevem, apresentar sua CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista proposta por RECLAMANTE, já devidamente…

indenizao por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor PRELIMINARMENTE DA INPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Cdigo de Processo Civil, in verbis Art. 283 A petio inicial ser instruda com os documentos indispensveis propositura da ao Art. 284 Verificando o juiz que a petio no preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mrito, determinar que o autor a emende, ou a…

para a solução da lide. A petição inicial é a peça que dá início ao processo, ou seja, é o instrumento processual pelo qual o autor do processo invoca a atividade jurisdicional. Ao receber a petição inicial, o juiz pode valer-se de duas medidas: poderá deferi-la, se esta preencher todos os requisitos essenciais constantes do artigo 282 do Código de Processo Civil, ou, ainda, poderá indeferi-la com base no artigo 295 do mesmo Código. Art. 295. A petição inicial será indeferida: I -…

pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE 1. Inépcia da petição inicial Argui, inicialmente, inépcia parcial da petição inicial, com fulcro no art. 301, III do CPC, pois, em que pese a Justiça do Trabalho ser competente para julgar ações relacionadas à relações trabalhistas, conforme o art. 114 da Constituição Federal Brasileira, o Reclamante alegou que possuía relação de trabalhador autônomo nos fatos, mas nos pedidos postulou direitos que não lhe são cabidos,…

769 da CLT. Aduz que não foram expostos os fatos essenciais para a sua apreciação, pois na peça inicial não há a indicação da jornada de trabalho da Autora. A petição inicial pode ser indeferida quando for inepta, ou seja, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si; nos termos do art. 295, parágrafo único. A Douta Juíza entendeu que a peça…

poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior”. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE Arts. 154 e 244, do CPC, prevê: “Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação…

AULA 01 DIA 16/09/2014 TEMA: PETIÇÃO INICIAL ASSUNTO QUE O PROFESSOR MAIS COBRA NA PROVA FINAL 1. Noções Inicias: petição – A JT é caracterizada pelo ius postulandi: situações peculiares: 1. permitir que haja uma reclamação oral. A pessoa comparece até a vara, fala da reclamação e reduz a termo a reclamação. 2.simplicidade da petição: não possuem formalidades do CPC ( art. 282) No CLT arts 837 e seguintes (reclamação, tem significado de ação trabalhista ou também de petição…

presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: SÍNTESE DA INICIAL O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais alegando ter o réu incluído no serviço de proteção ao crédito (SPC) uma anotação referente à um débito no valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais) coo vencimento no dia 15/01/2010. O débito refere-se à taxa condominial correspondente ao mês de janeiro de 2010. O autor requer uma…