Impedimentos Matrimoniais Exercicios

b) Tem ele o direito de pedir indenização pelo adultério? A quem deve ser dirigida esta ação: à consorte, ao cúmplice ou a ambos? Fundamente sua resposta. QUESTÃO OBJETIVA DA SEMANA 9 (OAB-SC 2007.2) Quanto à dissolução da sociedade e do vínculo matrimonial, todas as afirmativas abaixo encontram-se corretas, exceto: a) A separação extrajudicial não pode ser convertida em divórcio por não haver previsão constitucional desta modalidade de divórcio indireto. b) A Lei n.…

celebrados, os mesmos serão cumpridos e terão seus efeitos regulados pela lei vigente à época de seu nascimento. § 2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Comentário: Direito adquirido é aquele que já se integrou ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de modo que nem norma ou fato posterior…

casos de morte de um dos cônjuges, ou da nulidade ou anulação do casamento, a dissolução dá-se de duas formas: pela separação judicial – consensual ou litigiosa -, que põe termo aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime matrimonial dos bens, sem rompimento do vínculo de casamento; pelo divórcio -, que põe termo ao casamento, além dos efeitos já produzidos pela separação”2. Filho “Diz-se do indivíduo do sexo masculino com relação ao pai ou à mãe. Diz-se,…

Conceito......................................................................................................... 10 1.2 Modalidades de família.................................................................................... 11 1.2.1 A família matrimonial................................................................................... 11 1.2.2 A família formada pela união estável ........................................................... 15 1.2.3 A família…

fundamental de todos os direitos, e como pré-requisito para a existência e exercício de todos os demais. 4.2 OBJETIVOS ESPECIFICOS O direito ao reconhecimento da origem genética é direito personalíssimo da criança, não sendo passível de renúncia ou disponibilidade por parte da mãe ou do pai. Ao negar à criança o seu direito de conhecer a sua verdadeira identidade genética, estamos reconhecendo-lhe o exercício pleno de seu direito de personalidade e a possibilidade de…

casamento religioso, trouxe, todavia, inovações marcantes. A união estável entre o homem e a mulher é reconhecida como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. É estabelecida a igualdade do homem e da mulher no exercício dos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal. O prazo para o divórcio é reduzido. Em caso de separação judicial, será concedido após um ano ou após dois anos de comprovada separação de fato. Aos filhos, havidos ou não da…

ter se ausentado do seu domicílio sem dar notícias ou deixar representante para cuidar de seus bens, seja incapaz (REALE, 1986, p. 87). O ausente poderá perfeitamente realizar contratos, se casar (desde que já não o seja), inexistindo qualquer impedimento público ou privado a esse respeito. Serão atos ou negócios jurídicos perfeitamente válidos. A ausência deixa de ser prevista como incapacidade, passando a matéria a ser tratada na Parte Geral, “como continuidade lógica das questões…

Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI 8.069/90). 3º Bloco I. Continuação de Estatuto Da Criança e do Adolescente (LEI 8.069/90). 4º Bloco I. Continuação de Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI 8.069/90). 5º Bloco I. Exercícios Relativos ao Encontro. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na…

e as demais precisam esperar sua vez por ordem de chegada. Direito a propriedade É o direito de usar, usufruir, dispor de um determinado bem e de reavê-lo de quem quer que injustamente o esteja possuindo. Direito a segurança É assegurar o exercício do direito individual relacionado a liberdade pessoal, incolumidade física ou moral, intimidade. Princípio da legalidade (artigo 5º, II) II, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.…

desproporção entre o grau de dano e a indenização o juiz poderá reduzir a indenização. Ex: bituca de cigarro, carro com vazamento de gasolina o carro explode, o dano irá reparar somente a metade. POSSE: o possuidor é aquele que possui de fato o exercício pleno ou não de qualquer dos poderes da propriedade. Os poderes da propriedade: 1228 cc Usar, gozar, dispor e reaver os poderes... Exceção: O detentor: é aquele que conserva a posse em nome de outrem, seguindo ordens suas ex:…