Impedimentos Matrimoniais Exercicios

adotante, com todas as obrigações resultantes dessa relação, como dever de alimentos, direitos sucessórios, direito de visitas, etc.; f) manutenção do vínculo consanguíneo do adotado com os pais e parentes naturais (biológicos) em virtude dos impedimentos matrimoniais; g) que sejam realizadas no interesse da criança e do adolescente. A adoção é o instituto pelo qual se estabelece o vínculo de filiação por decisão judicial, em caráter irrevogável, quando não for possível a manutenção da…

a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Na sociedade conjugal estabelecida pelo casamento ou união estável há os vínculos: matrimonial, entre os cônjuges; de parentesco, podendo ser natural, derivado de relação consangüínea, ou civil, como a adoção conforme defini o artigo 1593 do Código Civil; e o de afinidade, que é resultante da relação entre um cônjuge e os…

CÔNJUGE E COMPANHEIRO – ASPECTOS SOCIAIS E SUCESSÓRIOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO 12 1 CASAMENTO 1.1 Noção de direito de família 1.2 Princípios do direito de família 1.3 Disposições gerais 1.4 Capacitação, causas de impedimento e de suspensão 2 UNIÃO ESTÁVEL 2.1 Breve Histórico 2.2 Conceito 2.3 Regulamentação legal 2.4 União Homoafetiva 2.4.1 O reconhecimento do STF 3 CÔNJUGE E COMPANHEIRO 3.1 Aspectos Sucessórios 3.1.1 Sucessão do Cônjuge 3.1.2 …

apresentado surgiu no âmbito da disciplina História Económica e Social da época Moderna lecionada no 2º ano da Licenciatura de História. Este surgiu segundo a proposta da docente Inês Amorim no início do semestre que se encontra a decorrer. Este exercício tem como objetivo a pesquisa de várias revistas estrangeiras que contenham artigos relacionados com a matéria da disciplina, que neste caso relacionado com a economia e a sociedade da época moderna, onde se possível relacionar com…

tiver sob a guarda ou tutela dos adotantes – ECA – art. 40. * Com a adoção o adotado assume a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais – ECA – art. 41. * É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária – ECA – art. 41, §2º.…

século XX, apesar das crescentes transformações sociais e econômicas vivenciadas, a família patriarcal ainda predominava. Por sua vez, a mulher casada era considerada como relativamente incapaz, recebendo, portanto, a assistência marital para o exercício dos atos da vida civil. A mulher casada precisava de autorização de seu marido para exercer profissão, para comerciar, além de estar fixada ao domicílio decidido por ele.Era a Família Patriarcal. Os compromissos que assumir sem…

favorável ao reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, no Brasil, fundamenta-se na lógica de que a expressão "o homem e a mulher" não possuiria o condão de impedir o casamento entre um par do mesmo sexo. Afirma-se que os impedimentos matrimoniais são as proibições expressamente elencadas pelo CC, no art. 1.521, ou em outros dispositivos esparsos que determinam a anulabilidade ou nulidade do casamento civil. Assevera-se que a referência a homem e mulher indica apenas…

situação em que o casal tinha uma relação extramatrimonial que não era reconhecida como entidade familiar. O concubinato, segundo os estudiosos do direito, poderia ser puro ou impuro. Este era marcado por algum impedimento ao casamento entre o casal concubino. Já naquele, não há nenhum impedimento ao matrimônio. O concubinato puro é justamente a figura da união estável, no qual um homem e uma mulher se unem, vivendo maritalmente, mas que por algum motivo, seja econômico, cultural…

pessoas alieni iuris, bem assim as diferentes gradações da capacidade jurídica: tudo para que se tenha em perspectiva o papel designado à mulher. O casamento merecerá atenção, principiando-se por seus aspectos gerais, passando aos requisitos e impedimentos às justas núpcias e finalizando com o exame das espécies de casamento: cum manu - esta nas modalidades confarreatio, competio e usus - e sine manu. 3 4 Bobbio, N. As ideologias e o poder em crise. 4. ed. Brasília: UnB,…

recobrá-lo em certo prazo restituindo o preço mais as despesas”. Pressupostos: -Bens imóveis. -Prazo 3 anos -Clausula expressa no contrato Ação cabível- Reivindicatória (pq se trata de um bem real). Cessão de direitos- art 507. Extinção: - pelo exercício do direito do vendedor -pelo perecimento do prazo de 3 anos -pelo perecimento do imóvel -pela renuncia do direito do vendedor antes do prazo de 3 anos (resilição unilateral). II- VENDA A CONTENTO E DA SUJEITA À PROVA-ART…