Impedimentos Constitucionais Brasileiros Em Relação As Dr

RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito – Mestrado junto ao Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart. CURITIBA 2008 TERMO DE APROVAÇÃO EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação aprovada como requisito…

de toda forma possível e impossível me oferecem o carinho, amor, e apoio incondicional, as quais sem, não suportaria os obstáculos que surgiram com o tempo. Aos meus familiares que em suas orações se lembraram de mim, em especial ao melhor advogado Dr. José Jorge de Oliveira Filho, por ser um exemplar tio e profissional, e por ter despertado em mim, desde pequeno o grande interesse pela ciência jurídica. A Ilustre professora Silvana Santos Gaspar pela dedicação e orientação na…

José Wellington Pinheiro AÇÕES AFIRMATIVAS: O SISTEMA DE COTAS BRASILEIRO Trabalho apresentado ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.: Dr. Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy Brasília 2009 Trabalho…

proibia a reprodução de obras sem a prévia autorização de seus autores, sendo as penas impostas a quem “imprimisse, gravasse, litografasse ou introduzisse quaisquer escritos ou estampas, que tivessem sido feitos, compostos ou traduzidos por cidadãos brasileiros, enquanto estes vivessem, e de dez anos depois de sua morte, se deixassem herdeiros” (CABRAL, 2003, p. 9). Em 1890, com o Código Penal, foi assentada a proteção à contrafação (AFONSO, 2009, p. 7), e em 1891, com a edição da…

do fenômeno constitucional, não ignora a existência das anteriores e primitivas constituições orais(3) ou costumeiras, muitas vezes ratificadas pelo conselho de anciãos, sábios ou filósofos que definiam a sorte ou a tragédia das sociedades da Antiguidade Clássica.(4) O constitucionalismo é movimento político-jurídico e ideológico que concebeu e aperfeiçoou a estruturação racional do Estado e traçou a limitação do exercício do poder, materializada no documento escrito constitucional…

(dezoito) anos na data da posse; 4.3. ter nacionalidade brasileira. No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do artigo 12, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil o o de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n 03/94, nos termos do Decreto n 3.927/2001; 4.4. ter situação regularizada com as obrigações perante o serviço militar, se do…

adequado entendimento sobre direitos políticos, Justiça Eleitoral e procedimentos constitucionais para elaboração de espécies normativas. Prossegue, tecendo, de forma sucinta, algumas considerações sobre determinados princípios vigentes no atual ordenamento, que foram apontados como violados pela legislação modificada. Por fim, é feita uma síntese das posições adotadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em relação à constitucionalidade ou não da lei. No mais, o método…

afetivo, por me guiarem na vida e na paixão pela carreira jurídica. Que eles sintam como suas cada conquista minha no Direito. Agradecimentos A Deus, fonte de vida e sabedoria. Ao Prof. Ms. Clayton Rosa de Resente, pelo incentivo em relação ao tema eleito, e pela valiosa orientação. À Dra. Priscila Matzenbacher T. Machado, pelo auxílio jurídico e exemplo profissional e de simplicidade. Ao Hebert, amor do meu caminho, pelo companheirismo. O Direito deseja a…

realização e redação desta pesquisa, aos meus colegas formandos da Turma F. Aos professores, os nossos eternos Mestres, em especial ao Dr. Adison Almeida do Nascimento, a Dra. Luiza Vogado que ensinaram com dedicação e muita sabedoria. Agradeço ao meu orientador Dr. José de Arimatéa Dourado Leão. Agradeço aos colegas de estágio do Ministério Público. Agradeço ao Dr. Carlos Washington, a Monallysa Duarte e a Edilcio Sousa que me ajudaram na pesquisa deste trabalho. Muito obrigado! …

válida para qualquer lugar e qualquer momento, pois consiste em um conceito legal de cada código penal em particular, em que se são elencadas sanções, cujas variações refletem as mudanças vividas pelo Estado. Por outro lado, por disposição constitucional consistente em cláusula pétrea, em nosso ordenamento jurídico não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. A finalidade das penas pode ser vista não…