Impedimento

adotante; VI – as pessoas casadas; VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Caso, em qualquer das hipóteses, ciente do impedimento que gere a nulidade, a pessoa vier a se casar, o crime será o do art. 237 do CP (conhecimento prévio de impedimento), exceto na hipótese do inciso VI (as pessoas casadas), quando o crime será o do art. 235 (bigamia), por força do princípio da especialidade. Evidentemente, a poligamia também…

Sumário 1. Introdução 3 2. Os crimes contra o casamento 4 2.1. A bigamia 4 2.2. O induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento 7 2.3. O conhecimento prévio de impedimento 10 2.4. A simulação de autoridade para celebração de casamento 12 2.5. A simulação de casamento 13 3. Conclusão 15 4. Bibliografia 15 1. Introdução Este trabalho objetiva, de forma sucinta, abordar os crimes contra a família, os quais estão previstos no Título VII da Parte Especial do…

atingida pelo impedimento da constituição societária. Em outras palavras, pode-se afirmar que o regime de comunhão parcial de bens (comunicação entre os cônjuges de bens adquiridos na constância do casamento) não impede a sociedade entre marido e mulher. SOCIEDADE ENTRE PESSOAS COM UNIÃO ESTÁVEL Aqueles que não são casados, mas convivem numa união estável são equiparados nos direitos decorrentes da convivência ao regime de comunhão parcial. Para eles, também não há que se falar em…

Sujeito ativo: qualquer pessoa, homem ou mulher. Se ambos os contraentes conhecerem a causa de impedimento, responderão pelo delito do art. 237 do CP, em coautoria. Sujeito passivo: imediatamente, o Estado; mediatamente, o contraente de boa-fé, que desconhecia o impedimento. Elemento subjetivo: é o dolo. Não se admite a modalidade culposa. Consumação: por ser crime material, a sua consumação ocorre no momento em que o casamento é realizado. Por ser crime plurissubsistente, a tentativa é

Qual é a importância do erro e da coação na validade do casamento? É importante pois o erro ou a coação podem ser causa anulação. 7 - O grau de parentesco interfere na validade do casamento? O Código Civil, em sua parte especial, demonstra os impedimentos e as causas suspensivas, que tem por objetivo impedir temporária ou permanentemente o casamento. Dentro de cada uma delas estão enumeradas várias formas para que se configure a nulidade do casamento ou a sua suspensão. Artigo 1521…

Luciana Pimenta e Michele de Mentzingen Arthur Trigueiros @ProfTrigueiros Procurador do Estado de São Paulo. Professor em cursos preparatórios para concursos públicos e OAB. Autor de obras jurídicas. #OAB: Tema da noite: INCOMPATIBILIDADES e IMPEDIMENTOS (arts. 27 a 30, Estatuto da OAB) 1. As incompatibilidades geram PROIBIÇÃO TOTAL para advogar, mesmo em causa própria. Pessoa incompatível NÃO PODE ADVOGAR! E ponto final! Se o bacharel, aprovado no Exame de OAB, for…

inequívoca da suspeição apontada, o caso é de não acolhimento da exceção 6 - Exceção de suspeição desprovida. Exceção de Impedimento 9778170200680600010 Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 6ª Câmara Cível Data de registro: 01/12/2010 Ementa: EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. FATOS SUSTENTADOS QUE NÃO AUTORIZAM RECONHECIMENTO DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO, QUE NÃO REVELOU PARCIALIDADE. EXCEÇÃO REJEITADA. Há de se observar que nenhuma inserção…

imparcialidade, moralidade, etc. IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO No Processo Civil, a parte litigante que entender que o Juiz é suspeito ou está impedido de julgar uma causa, deve manifestar-se no prazo de 15 dias, tudo conforme a legislação prevê e através de um requerimento que tem o nome de “Exceção de Impedimentos ou Suspeição”. O STF – Supremo Tribunal Federal entende que o Impedimento tem caráter objetivo e a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. No Impedimento,…

em março de 2011. Em outubro de 2013, um mês depois de ter completado 18 anos, Ana, acompanhada de duas amigas, apresentou-se no registo civil e declarou que queria mesmo ser a mulher de Berto. ARTIGO 602º - Caso Pratico 1 a)Existia algum impedimento matrimonial a este casamento de Ana e Berto? Em caso afirmativo, indique qual, classifique-o e enumere as suas consequências. b) Suponha que Ana, em vez de 15 anos, tinha já 17 anos quando casou com Berto. Quid iuris? ARTIGO 603º…

INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA Procurando adaptar as condições para o exercício da advocacia, mas também impor limites e impedir a captação eventual de clientela, favorecido pelo exercício de funções públicas, o que ocasionaria uma desleal concorrência com a classe, o legislador estatuiu tipos de incompatibilidade e de impedimentos decorrentes da investidura em cargos ou funções públicas. Segundo o ESTATUTO DA ADVOCACIA e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO…