Impedimento

Miranda Santos DIREITO PROCESSUAL CIVIL Resenha dos artigos 134 ao 138 do CPC ( Dos Impedimentos e Suspeição ) e dos artigos 202 ao 212 do CPC ( Das Cartas ) Trabalho apresentado a disciplina Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, sob orientação da Professora Pauliana Dias para fim de obtenção de créditos. Arcos 2013 IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO DO JUIZ: Existem duas situações descritas no Código Processual Civil,…

7.1.2.Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 236. Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior; Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Parágrafo único. A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode se intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. É possível: composição, transação

Causas de impedimentos e incompatibilidades Dispõe o Art. 112, do CPP, que o juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários da justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. O Art. 252 elenco incompatibilidade ou impedimento legal: "O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionando seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em…

exceção de suspeição ou de impedimento, exceção da verdade, exceção de litispendência, entre outras. Observação 1: quando conhecida de ofício pelo juiz, trata-se simplesmente de um incidente processual, ou seja, uma questão que merece ser decidida antes de se analisar o mérito da causa. Observação 2: quando do tipo de exceção admite que o magistrado dela tome conhecimento de ofício, parte da doutrina costuma chamá-la de objeção, como ocorre com a exceção de impedimento, de coisa…

Conhecimento prévio do impedimento; Artigo 237- Contrair casamento,conhecendo a existência de impedimento que – lhe cause a nulidade absoluta.Nesse ponto o direito penal atua junto com o direito civil no artigo 1.521. Sujeito Ativo; Qualquer pessoa pode cometer o crime em estudo. Nada impede que ambos os contraentes sejam coautores, se tiverem ciência do impedimento. Sujeito Passivo; É O Estado,bem como outro contraente de boa-fé, isto é,desde que desconheça o impedimento. Trata –se de…

Serão autuadas apartadamente, configurando-se como incidentes processuais. O CPC traz três espécies de exceções instrumentais: incompetência relativa, impedimento e suspeição. A incompetência relativa somente pode ser alegada pelo réu. Contudo o impedimento ou a suspeição podem ser alegadas tanto pelo réu quanto pelo autor. Assim, impedimento e suspeição não são exatamente respostas do réu, já que podem ser suscitadas por qualquer parte. A incompetência relativa somente pode ser alegada nos 15

serviços; Elaboração de horários e escalas de serviço; Reporta a: Substituído nos impedimentos por: Farmacêutico Substituto DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES FUNÇÃO: Farmacêutico Substituto Titulares da função: Rui Jorge Ferraz Martins Descrição geral da função: Coadjuvar o Director Técnico nas tarefas e actos a praticar pelo mesmo e substití-lo nas suas ausências e impedimentos temporários em harmonia com a lei. Responsabilidades: Atendimento…

conhecimento, cautelar ou de execução. Quanto a isso não há celeuma doutrinária ou jurisprudencial. 2.3.Qual o dies a quo do prazo de exceção? Com relação ao prazo, o art. 305 diz ser de 15 dias contados do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Os doutrinadores e a Jurisprudência são unânimes, no entanto, em afirmar que o prazo é de ser contado da data em que a parte tomar ciência do fato, e não de sua ocorrência. Com efeito, esse entendimento, embora vá…

matrimônio lícito. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. Objeto…

1. Dissertar sobre a diferença entre incompatibilidade e impedimento e quais os seus efeitos. Sabe-se que o advogado, no uso das atribuições de sua profissão, possui diversas prerrogativas e direitos. Da mesma forma, o advogado também possui incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia. Na busca de entender quais são as incompatibilidades e impedimentos, foram analisados os artigos 27 a 30, parte integrante do Capítulo VII do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos…