Impedimento Juiz Artigo 252 Iv Cpp

passivo é a vítima original. 2. A venda ou danificação da coisa furtada não são puníveis (post factum impunível na progressão criminosa – princípio da consunção). 3. Participação de menor no furto – o maior responde, também, conforme o caso, pelo artigo 244-B da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), ou seja, corrupção de menores (a lei 2252/54, que tratava do assunto, foi revogada pela Lei 12.015/09). 4. Arrebatamento inopinado da coisa é furto simples (não é…

DIREITO PENAL IV PROFESSOR PABLO ALVES DE OLIVEIRA 01-02/04 Trabalho em grupo (20 pontos) -> Julgamentos simulados referentes ao conteúdo dos crimes contra a dignidade sexual. 08/04 Avaliação prático-dissertativa (30 pontos) -> Redação de uma peça processual referente ao conteúdo relacionado à dignidade sexual. 20-21/05 Avaliação oral (20 pontos) -> Avaliação oral referente a todo conteúdo do semestre, com base nos questionários contidos nos planos de aula. 28/05 Segunda…

seus Princípios Constitucionais definidos na Constituição Federal de 1988. A instituição do Júri Popular no Brasil ocorreu em 1822, durante o período imperial para julgamento de crimes da imprensa. Conforme hoje disposto, o texto constitucional no artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece o Tribunal do Júri como cláusula imutável e assegura a Plenitude de Defesa, o Segredo das Votações, a Soberania dos Veredictos e a Competência para Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida, reafirmando a…

acusação de um suposto envolvimento na prática de formação de milícia, e incurso nos nºs 09, 23, 40, 57e 59 do anexo I, com agravantes no inciso II, e das alíneas “b” e ‘e” do inciso VI, do Art. 20 e atenuante do I do Art, 19, tudo do RDE, e nos incisos IV, XV, XVIII, do Art. 40 da lei nº 6513 de 30 de novembro de 1995 ( Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão) quando da veiculação de vídeo nas redes sociais em que participava de uma reunião com candidato a…

criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. c Arts. 1o, III, 3o, III e IV, e 5o, III, XLIII e XLVII, e, da CF. Art. 6o Na interpretação desta Lei levar‑se‑ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem co‑ mum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da…

de 7 de agosto de 2009, promoveu algumas modificações no Código Penal Brasileiro no tocante à persecução penal nos crimes de estupro. Após a reforma, não há que se falar mais em ação penal privada nos crimes de estupro. A regra agora, nos termos do artigo 225 do Código Penal, passa a ser ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Ocorre que a nova legislação apresenta algumas incoerências, em especial, esclarecer qual será a ação penal quando o estupro for cometido…

56 57 Capítulo 4 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. conceito......................................................................................... princípio da imparcialidade do juiz.............................................. princípio da igualdade ...................... .. .......................................... princípios do contraditório e da ampla defesa............................. princípio da ação -…

logrou aprovação em certame para ingresso na magistratura do mesmo Estado. Atualmente, é Juiz de Direito titular do 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis e Presidente da 2ª Turma Recursal Mista da 3ª Região do Estado de Goiás. Já exerceu por vários anos a função de Promotor Eleitoral e de Juiz Eleitoral nas zonas eleitorais de Formoso-GO, de Minaçu-GO, de Fazenda Nova-GO e de Abadiânia-GO; atualmente é Juiz Eleitoral na 144ª Zona Eleitoral (Anápolis). d) Obras Jurídicas…

fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; 11.035/04 II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas…

DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2015 O Procurador-Geral de Justiça Substituto e Presidente da Comissão do 91º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2015, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 11, § 1º, do Regulamento do Concurso, AVISA que faz publicar as questões objetivas da prova preambular, realizada em 17 de maio de 2015, e os respectivos gabaritos. AVISA, também, que: 01) no prazo de 2 (dois) dias, contado da…