Impedimento Juiz Artigo 252 Iv Cpp

o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado e o defensor público-geral; III - nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os juízes de direito e os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; IV - habeas corpus, quando o coator ou paciente for o vice-governador, o presidente da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais e o procurador-geral de Justiça ou quando forem pacientes juízes de direito, ressalvada também a competência…

§ 18 do art. 40 da CF/88, que estabelece: Informativo 776-STF (20/03/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 4 § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Isenção da contribuição…

Congresso designa comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. O controle jurisdicional, por sua vez, poderá ser concomitante (ex: a prisão por crime contra o Estado deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente; é necessário autorização judicial para prisão ou detenção superior a 10 dias) ou posterior. Segundo Alexandre de Moraes, será possível ao Poder Judiciário reprimir eventuais abusos e ilegalidades cometidas durante a…

n0. 075.177.719-65 e no RG sob o n0.3971817, residente e domiciliado na Rua Osvaldo de Oliveira, 146, bairro Capoeiras, Florianópolis/SC, já qualificados nos autos sob o n0. 0046721.44.2013.8.24.0023 vem, por meio de seu procurador, com fulcro no artigo 406 do Código de Processo Penal oferecer perante Vossa Excelência: ALEGAÇÕES FINAIS Com base nos fundamentos e motivos que a seguir passa a aduzir e ao final requerer: Preliminarmente, cabe esclarecer, que a alegação final foi protocolada…

arguindo-a. A incompetência absoluta poderá até mesmo ser arguida em ação rescisória, para desconstituir a coisa julgada (art. 485, II). A exceção do Princípio da Concentração ou da Eventualidade da Defesa está no art. 303 do CPC. Este artigo apresenta hipóteses em que o réu pode fazer novas alegações depois da contestação, conforme Portanova (2003): a) INCISO I - Matéria ligada a direito superveniente. Prestações periódicas (prestações que vão vencendo…

11.434/07 à Lei dos Crimes Hediondos. A finalidade da pesquisa é demonstrar a (in) constitucionalidade da proibição contida no referido artigo. Para a elaboração deste trabalho monográfico foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu na análise de obras de autores que discorrem sobre o tema, bem como da legislação vigente, jurisprudências e artigos reunidos em sítios virtuais. Com a leitura de todo o conteúdo pesquisado, verificou-se que existem discussões, tanto na…

conteúdo apenas estes assuntos). Constituição em sentido formal: feita por processo diferenciado em relação às leis. Quanto à função ou estrutura – traça as diretrizes do Estado. Espécies: Constituição garantia ou quadro: assegura as liberdades – impedimentos ou negati-vos, além dos princípios materiais estruturantes (art. 1º, da CF). Constituição dirigente ou programática: a que dirige os rumos do Estado. Obs. A Constituição de 1988 é escrita, codificada, popular, dogmática, rígida,…

passiva, sendo que nesta última condição foi feita em estudo de amplo sober a titularidade do Promotor Justiça para impetrar a ordem junto aos Tribunais locais competentes. Também, nesse campo específico, é demonstrado quando o Promotor de Justiça e o Juiz de Direito figuram como autoridades coatoras. Sobre a petição inicial do mandamus são tecidos comentários jurídicos específicos, considerando seus elementos subjetivos e objetivos, sua rejeição por inépcia, assim como a forma de…

juízo a quo para o processamento dos fatos, situação atinente às regras de competência jurisdicionais e não à ficção jurídica do crime continuado que tem a sua aplicação na dosimetria da pena, cuja previsão reside nas regras de direito material penal. IV - A discussão sobre a unificação de penas é competência do Juízo das Execuções, razão pela qual o presente feito é de ser julgado em toda sua integralidade e extensão. V - Inexistência de nulidade a ser declarada quando se discute sobre…

competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 2. Não cabe habeas data (Constituição Federal, artigo 5o, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 4. Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral…