Impedimento E Suspeição Processo Civil

brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1245.6582.56 e CPF nº 4578.56589.-96, residente e domiciliado na Rua Pedro Cabral, nº 100, bairro centro, CEP: 000000-00, Império/RS, vem através de seu procurador, propor a presente EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO À AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, autos nº 000000000, que lhe move Mickey Mouse, já qualificada nos autos, pelos fatos e fundamento a seguir expostos: DOS FATOS Diante do exposto, vem a Vossa…

Curso: Direito Disciplina: Direito Processual Civil II Professor: Michelle Soares Garcia Turno: Noturno Acadêmico(a): Data: 21/10/2013 Nota : Rubrica 01) Explique o que é a contestação e seus limites. Contestação é uma das modalidades de resposta do réu, é através deste ato que o réu apresenta parte essencial a sua defesa. A defesa pode ser direta ou indireta. Na defesa direta de mérito o réu nega o fato que constitui o direito do autor, assim por exemplo, numa ação de cobrança,…

RESPOSTA DO RÉU A DEFESA DO RÉU. O sistema do processo de conhecimento é dominado pelo princípio do contraditório, que consiste em garantir-se às partes o direito de serem ouvidas, nos autos sobre todos os atos praticados, antes de qualquer decisão. O Processo é, desta forma, essencialmente dialético e a prestação jurisdicional só deve ser concretizada após amplo .e irrestrito debate das pretensões deduzidas em juízo. Após, a propositura da ação, o réu é citado para vir…

Incompetência com pedido de suspensão do processo apresentada em face de Ação Monitória proposta em foro incompetente, com fundamento no art. 100 do CPC e na Lei Federal nº. 7357/85, que determinam que a ação deve ser promovida no lugar de pagamento. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA (xxx)ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE. “Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso(Art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.” “Art. 265 - Suspende-se o processo: III - quando for…

DA PROVA TESTEMUNHAL 1 CONCEITO Podemos afirmar que prova testemunhal é aquela obtida por meio de uma declaração de cunho representativo, emanada de uma pessoa que não é parte no processo, acerca de fatos passados, que não haviam adquirido natureza processual no momento de sua observação, com a finalidade precípua de influenciar a convicção do juiz em determinado sentido. Prova testemunhal é aquela produzida oralmente perante o juiz através de depoimento espontâneo de…

ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DA PROVA TESTEMUNHAL NO PROCESSO DO TRABALHO Mauro Schiavi1 Do conceito e admissibilidade da prova testemunhal no Processo do Trabalho Testemunha é pessoa física capaz estranha e isenta com relação às partes, que vem a juízo trazer as suas percepções sensoriais a respeito de um fato relevante para o processo do qual tem conhecimento próprio. Como destaca Moacry Amaral Santos 2, são elementos característicos da testemunhas: a)é uma pessoa física; b)é…

jurisdicional, ou seja, é o direito material requerido em juízo e amparado por normas ou princípios de direito. 3º)Quais as condições da ação? Explique-as - Legitimidade das partes (legitimatio ad causam) – Art. 6º do CPC. O autor, parte ativa no processo, a quem cabe requerer proteção judicial, deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo; o outro pólo, dito passivo, réu, deve possuir relação de sujeição à pretensão do autor. Ainda necessário é vínculo ligando autor,…

profissional; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Código de Processo Penal Militar Suprimento dos casos omissos Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos: a) pela legislação de processo penal comum, quando…

resposta do réu, sendo ato postulatório, constitui o exercício do direito de ação por parte do mesmo. Sob pena de nulidade, é imprescindível que haja a citação válida no processo. O art. 213 do CPC conceitua a citação como sendo o ato através do qual se chama a juízo o réu a fim de se defender. O Código de Processo Civil traz o direito de defesa em sua forma mais abrangente, não significando a contestação propriamente dita, mas uma oportunidade, um ônus, uma permissão ao réu para…

O DELEGADO DE POLÍCIA E OS SUJEITOS DO PROCESSO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II, do curso de Direito, 3º período, oferecida pela Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito para obtenção de nota. INTRODUÇÃO 2 SUJEITOS NO PROCESSO PENAL O processo penal caracteriza uma relação processual, e como toda relação, possui sujeitos que atuam em seu desenrolar. No caso específico do processo penal, podemos destacar seus protagonistas, os…