Impedimento E Suspeição Processo Civil

CONSIDERANDO que a constante evolução e a crescente importância da perícia contábil exigem atualização e aprimoramento das normas endereçadas à sua regência, de modo a manter permanente justaposição e ajustamento entre o trabalho a ser realizado e o modo ou processo dessa realização, RESOLVE: Art. 1º. Aprovar a NBC TP 01 – Perícia Contábil. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2010. Art. 3º. Ficam revogadas, a partir de 1º. de janeiro de 2010, as…

e pautar-se em todo o arcabouço teórico da contabilidade. 2- O perito Contador é um auxiliar eventual da justiça. Explique o que você entendeu sobre essa frase. A eventualidade do perito contador está fundamentada no art. 139 do Código de Processo Civil. Ou seja, como não há a necessidade constante de realização de perícias na esfera judicial, não faz sentido o poder judiciária manterem seu quadro de funcionários efetivos profissionais específicos para tarefas específicas. Neste…

perito-contador assistente. c. um perito-contador advogado. d. um perito-contador. e. um perito-contador não habilitado. Resposta correta: um perito-contador. Comentário sobre a resposta correta: De acordo com o Código de Processo Civil e as Normas Brasileiras de Contabilidade, o juiz deverá nomear um perito-contador. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 5 Notas: 1 No caso de elaboração de laudo pericial com erro, podemos afirmar que:…

As formas de resposta do réu Como já anteriormente dito, os atos processuais são sistemáticos, regulados pelo Código de Processo Civil. Logo, há de se respeitar a forma e as formalidades dispostas nesse instituto, sob pena da invalidez dos atos praticados. Através da sua resposta, poderá, o Réu, tomar quatro atitudes. Seriam elas: 7 1. Reconhecer do pedido, aceitando o pleito formulado pelo Requerente, portanto, não poderíamos dizer que seria uma defesa e sim uma anuência em relação…

entre a reclamante e a reclamada, pois é proibida a lide simulada no processo do trabalho, que é uma lide artificial criada para burlar algo. Assim, sendo, a ação parte de um conflito real e não simulado entre empregado e empregador, Ministério Público do trabalho (pólo ativo), sindicato, etc. Nesse sentido, dispõe o art. 129 do CPC que: “Convencendo‑se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por…

provocação, oq se faz pelo exercício de ação • Substitutividade:como a autotutela foi banida,salvo em casos excepcionais, cabe ao Estado, substituindo a atividade das partes, resolver os litígios. • Definitividade: com a decisão final do processo transitada em julgado em regra torna-se imutável. • impossibilidade de existir tribunais de exceção; ninguém será julgado ou sentenceado por autoridade competente= juiz natural = consequências: 1. Só podem exercer a jurisdição os…

não pode gerar efeitos por possuir vícios). 2. Pressupostos Além dos pressupostos comuns a qualquer ação, a admissibilidade da rescisória pressupõe (I) uma sentença de mérito e (II) um dos motivos previstos taxativamente no Código de Processo Civil (art. 485 do CPC). A ação rescisória só é viável nos casos de sentença de mérito (art. 269 do CPC), entendendo-se essa como qualquer ato com conteúdo decisório de mérito, ainda que sob a forma de decisão interlocutória. Exige-se,…

Curso: Bacharel em Direito Professor: Disciplina: Direito Civil TRABALHO: Escritura Pública de Pacto Antinupcial Para Regime de Separação de bens Dezembro de 2014 DIREITO CIVIL “Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença” 1 – INTRODUÇÃO O Júri foi disciplinado em nosso ordenamento jurídico pela primeira vez em 18 de julho de 1822, através de Lei, a qual limitou sua competência ao julgamento dos crimes de imprensa.Em 25 de março de

dilatórias. As defesas peremptórias determinam a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 301, IV do CPC. Por sua vez as dilatórias tem o condão de atrasar o andamento do processo, contudo, a conversibilidade da defesa dilatória em peremptória é plenamente possível, desde que o autor, por exemplo, não supra no prazo de dez dias eventual irregularidade de representação processual, o que ocasionará a extinção do processo, face a exegese do art. 267, IV do CPC. …

impugnação após uma arrematação de bem penhorado na fase do cumprimento de sentença?Explique. 43)É cabível a oferta de exceção de impedimento na Execução?Explique É cabível pois esse direito pode ser exercicido em qualquer tempo , ou grau de jurisdição , cabendo á parte oferecer exceção , no prazo de 15 dias contado do fato que ocasionou a incompetência , impedimento ou suspeição. 44)Como se dá a execução de sentença condenatória por ato ilícito?Qual a competência dessa…