Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

ÉTICA PROFISSIONAL e Estatuto da Advocacia e da OAB ESQUEMATIZADO DA ATIVIDADE DE ADVOGACIA DEFINIÇÃO DE ADVOCACIA Arte ou ofício de postular em favor de alguém perante a autoridade judiciária. Para ser advogado:  Bacharela em direito;  Prestar exame de ordem e ser aprovado;  Requerer e obter a sua inscrição nos quadros da OAB. 1. O Advogado tem capacidade postulatória. Postulação é o ato de requerer ou exigir a prestação jurisdicional do Estado. 2.…

Tribunal Federal reconheceu a existência do presente principio do promotor natural por maioria dos votos, no sentido de proibirem-se designações casuísticas efetuada pela chefia da Instituição, que criariam a figura do promotor de exceção, em incompatibilidade com a Constituição Federal, que determina que somente o promotor natural é que deve atuar no processo, pois ele intervém de acordo com seu entendimento pelo zelo do interesse público, garantia esta destinada a proteger,…

incorruptível. DIGNIDADE E DECORO PROFISSIONAL –Analisa-se diante do caso concreto. Analisa tudo. Exemplo: vestimenta, publicidade (solene e não-extravagante), vida privada. Algum problema pode quebrar a relação de confiança. INCOMPATIBILIDADE –Fala da incompatibilidade com outras atividades. Exemplo: juiz não pode advogar. Para o advogado não há restrição específica. CORREÇÃO PROFISSIONAL –Cumprimento da ritualística. Devem ser cumpridas para o alcance da justiça. O que hoje…

Crivelaro Fidelis A Ética do Advogado A Advocacia é uma profissão prevista constitucionalmente, portanto, a atuação do advogado deve se basear na ética, na moral fazendo-se necessário pautar sua conduta, nos princípios básicos dos valores humanos. Constituição Federal/88 Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A Advocacia no Brasil teve seu marco…

Crivelaro Fidelis A Ética do Advogado A Advocacia é uma profissão prevista constitucionalmente, portanto, a atuação do advogado deve se basear na ética, na moral fazendo-se necessário pautar sua conduta, nos princípios básicos dos valores humanos. Constituição Federal/88 Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A Advocacia no Brasil teve seu marco…

ao cliente. **abandonar a causa é infração disciplinar , art. 34, XI punida com censura  art. 36, I. Art. 13 - A renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ou escritório de advocacia, durante o prazo estabelecido em lei; não exclui, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros. obs.dji: Art. 45, CPC Art. 45 - O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 1 - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (ADIn n 1.127-8. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz.…

Administração Pública. Os servidores civis e militares. II - Do Poder Legislativo: A composição do Poder: principais órgãos internos. Funcionamento e atribuições do Congresso Nacional. O Estatuto dos Congressistas: prerrogativas, direitos, incompatibilidades e perda do mandato. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária – Os Tribunais de Contas: composição e competências. Do processo legislativo: noção, fases, espécies normativas e sua tramitação. III - Do Poder Executivo:…

ser estudada, de preferência na semana da prova da OAB, pois o que é cobrado é muito mais a letra fria da lei do que a compreensão sobre o assunto, como ocorre nos outros temas. E sobre ele verifique o exercício da advocacia, os direitos do advogado, os impedimentos e incompatibilidades, os honorários advocatícios, as infrações disciplinares e o processo disciplinar. Um bom jeito de estudar todos esses temas para o Exame de Ordem é através de resumos, por dois motivos: 1) você já sabe o…

GERAR PREJUIZOS AO CLIENTE, SALVO SE O CLIENTE ANTES DE 10 DIAS APRESENTAR OUTRO PROCURADOR. CAUSAS IMPEDITIVAS: É TOTAL . EX. Polícia militar CAUSAS IMPEDITIVAS: É PARCIAL Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II -…