Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

Mandato; 13.5 Funções Típicas e Atípicas; 13.6 Comissão Parlamentar de Inquérito. 14. Processo Legislativo 14.1 Iniciativa Legislativa; 14.2 Emendas; 14.3 Votação; 14.4 Sanção ou Veto; 14.5 Espécies Normativas; 14.6 Imunidades, Impedimentos e Incompatibilidades. 15. Poder Executivo 15.1 Presidente e Vice-Presidente da República; 15.2 Chefe de Estado e Chefe de Governo; 15.3 Substitutos e Sucessores; 15.4 Atribuições do Presidente da República; 15.5 O Conselho da…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB LEI 8906/94 Em 04 de julho de 1994, o então Presidente, Itamar Franco, sancionou a Lei 8906 - Estatuto do OAB, lei que delineia as diretrizes da profissão do advogado, disciplinando os seus direitos e deveres. DA PRÁTICA DE ADVOCACIA Em regra somente o advogado pode postular em juízo e efetuar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; nos atos e contratos constitutivos por pessoas jurídicas, obrigatório se faz também a presença de…

admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados ou contadores. b) cancela-se a inscrição do advogado, que assim o requerer ou ex-ofício, que passar a exercer em caráter temporário atividade incompatível com o exercício da advocacia. c) o advogado pode ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada, como também nas salas e dependências de audiências, secretarias e cartórios, sem a necessidade de…

constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado: (A)anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar. (B)nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade incompatível com a advocacia. (C)anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB. (D)plenamente válido. O art. 4º, parágrafo único, da Lei…

de habilitação. A exclusão é aplicada no caso de o advogado já ter tido a aplicação de suspensão por três vezes ou nos casos de fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; tornar-se moralmente idôneo para o exercício da advocacia ou praticar crime infamante. A multa é variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, e é aplicada cumulativamente com a sanção de censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravante.…

decisões proferidas pelos Presidentes dos Conselhos Seccionais serão passíveis de recurso ao (A) Conselho Federal. (B) Conselho Seccional. (C) Colégio de Presidentes. (D) Tribunal de Ética e Disciplina. 2. Os casos omissos no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/94, serão resolvidos (A) pelo Conselho Federal. (B) pela Conferência Nacional da OAB. (C) pelo Poder Executivo. (D) pelo Congresso Nacional. 3. Estagiário de Direito,…

GROSSO DO SUL FACULDADE DE DIREITO - NOTURNO PROF. MOISÉS/JOÃO PAULO ALUNO: ERDI DA SILVA MAGALHÃES – Mat 201020020660 19/02/2013 2ª Prova de Ética Profissional I 1. Constitui um direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se considerados incomunicável. b)…

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Da Advocacia CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide…

da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I - Da Advocacia - CAPÍTULO I - Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de…

Empresarial; Tributário; Dir. Humanos. 2 ou 3 1 G – 4 Quase nada CDC; ECA; Filosofia; Internacional; Ambiental. 1 ou 2 ½ Especificação das Matérias: G – 1 G – 2 G – 3 G – 4 Ética. exercício da advocacia, direitos do advogado, impedimentos e incompatibilidades, honorários advocatícios, infrações disciplinares e processo disciplinar. Direito Civil teoria do ato, fato e negócio jurídico, prescrição e decadência, obrigações, contratos, direitos…