Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

representação das respectivas classes. (g.n). Nota - Verifica-se uma limitação no poder de escolha do Presidente da República, uma vez que necessariamente, o Ministro a ser escolhido será proveniente de um dos órgãos do Poder Judiciário listados, da Advocacia ou do Ministério Público. No caso dos Desembargadores Federais e dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, o STJ elaborará lista tríplice, enviando-a ao Presidente da República que escolherá um nome e depois o nomeará…

com resultados. | |(Disponível em: http://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/3586262. Acesso em: 3 jun 2012.) | |1. O que significa a indispensabilidade da advocacia prevista na Constituição de 1988, no Estatuto da Advocacia e da | |Ordem dos Advogados do Brasil e no Código de Ética e Disciplina? | |R: significa que o advogado é o profissional técnico habilitado…

CEP nº xxxxx, Telefone (xx) xxxxx; que, estando livremente ajustadas, resolvem nesta oportunidade e na melhor forma de direito constituir uma sociedade de advogados, doravante designada simplesmente “Sociedade”, que se regerá pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), por seu Regulamento Geral, pelo Provimento nº 112/2006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e, ainda, pelos seguintes termos e condições: Da Razão Social Cláusula…

União, o qual desempenha funções da Advocacia-Geral da União, com Sede localizada no Setor de Autarquias Sul - Quadra 5 - Lote 8/9, Ed. Martan Corporate - Brasília-DF, em virtude de ter essa autoridade proferido ato, que se mantido, causará grave prejuízo ao impetrante, como será demonstrado pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O impetrante insurge contra o ato do Advogado-Geral da União, o qual desempenha suas funções da Advocacia-Geral da União para a…

DERMEVAL ROCHA DA SILVA FILHO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA PELOS MEMBROS DA ADVOCACIAGERAL DA UNIÃO. ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO Itabuna(Bahia) 2008 2 DERMEVAL ROCHA DA SILVA FILHO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA PELOS MEMBROS DA ADVOCACIAGERAL DA UNIÃO. ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Constitucional, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho,…

Sociedade tiver filiais: Parágrafo Único – A Sociedade possui as seguintes filiais: (deve constar o endereço completo de cada filial, incluindo cidade, estado e CEP)] CLÁUSULA TERCEIRA OBJETO A Sociedade tem como objeto o exercício da advocacia, sendo vedada a consecução de qualquer outra atividade. CLÁUSULA QUARTA PRAZO O prazo de duração é indeterminado, tendo iniciado em [completar com data de início das atividades]. CLÁUSULA QUINTA CAPITAL SOCIAL O…

DOS OBJETIVOS SOCIAIS Cláusula 4ª – A sociedade tem por objetivo disciplinar a colaboração recíproca no trabalho profissional, bem como o expediente e resultados patrimoniais auferidos na prestação de serviços de advocacia em geral. Cláusula 5ª – Os serviços privativos da advocacia, reservados no Estatuto dos Advogados, serão exercidos sob responsabilidade individual dos sócios, ainda que revertam ao patrimônio social os respectivos honorários. CAPÍTULO 3 – DO CAPITAL SOCIAL…

32/2001, possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas provisórias); • Estatuto do congressista (prerrogativa de foro, perda do mandato, Deputados estaduais e distritais, Vereadores); • Imunidades parlamentares; • Incompatibilidades e impedimentos; • Perda do mandato de Deputado ou Senador; • Hipóteses em que não ocorre a perda do mandato de Deputado ou Senador. • PODER EXECUTIVO • Eleição e mandato do Presidente da República; • Reeleição do Presidente da República, •…

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e…

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Seção I - Da Atividade de Advocacia em Geral Art. 1º. A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei 8.906/94 (Estatuto),…