Impedimento E Incompatibilidade Na Advocacia

Geral do Estatuto da Advocacia GUIA DE ESTUDO 1. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia Temos 3 títulos: I- Da Advocacia (artigo 1º ao 43º) II- Da OAB (artigo 44º ao 150º) III- Das Disposições Gerais (artigo 151º ao 158º) Título I - Da Advocacia: A tividade da Advocacia A dvogado empregado D ireitos do Advogado I nscrição na OAB E stágio S ociedade de Advogados  Atividade da Advocacia Atividades Privativas de Advogado: - Assessoria e Consultoria da Advocacia - Visar…

quem tenha habilitação legal para advogar. Desse modo, o mandato judicial é outorgado a advogado legalmente inscrito na O.A.B (Ordem dos Advogados do Brasil) para representar o outorgante em atos judiciais, desde de que não haja qualquer impedimento ou incompatibilidade. Subentende-se oneroso o mandato judicial, posto que o mandatário é, ao mesmo tempo, representante e locador de seus serviços profissionais. Via de regra, deve ser escrito o mandato judicial, em forma de procuração,…

PROFISSIONA L Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Vanderlei Taverna ADVOCACIA GERAL LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL 4.ª edição IESDE Brasil S.A. Curitiba 2011 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br © 2008-2010 – IESDE Brasil S.A. É…

dando especial ênfase à Deontologia Jurídica, isto é, o estudo dos deveres e dos direitos dos operadores do Direito. Logo em seguida, será exposta uma análise sistêmica de alguns dos principais e mais conhecidos ramos jurídicos, iniciando-se pela advocacia, após perpassando pela magistratura para, por fim, abordar as peculiaridades dos membros do Ministério Público. Vale ressaltar que este trabalho pretende explanar, através das concepções de diversos estudiosos, questões…

ser utilizado papel tipo cartão ondulado ou muito espesso.  Ao final da última folha do Contrato, deixar espaço equivalente à 8x8cm, para carimbo de Registro.  Testemunhas não são obrigatórias. Caso venham a constar no Contrato, observar os impedimentos do artigo 228, V do Código Civil/ED.2002, identificá-las pela assinatura, nome completo, grafado por extenso e números do RG e CPF.  Desnecessário o reconhecimento de firmas, quer dos sócios como das testemunhas, se houver. …

do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração. D) São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e embriaguez habitual sem justo motivo. 02. No que concerne à capacidade postulatória do advogado, assinale a opção correta: A) O advogado que renunciar à procuração que lhe…

Casos concretos de ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL Orientações: Para realizar as atividades abaixo mencionadas deve-se utilizar a legislação da OAB: Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Código de Ética e Disciplina da OAB, Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil e Provimentos do Conselho Federal, no que couber. Todas as respostas devem estar fundamentadas. Semana Aula: 1 O papel da OAB na construção da sociedade democrática brasileira Carlos…

suspensão, exclusão e multa. A censura pode ser convertida em advertência, a suspensão é de no mínimo 30 dias e no máximo 12 meses em regra, podendo exceder o prazo máximo, conforme artigo 34 do EOAB. A suspensão ocorre por conduta incompatível com a advocacia, inclusive por pratica de jogo de azar, bebedeira e condutas escandalosas em público, conforme previsto no artigo 34 § único do EOAB. Poderá ocorrer suspensão por reincidência de infração disciplinar, conforme artigo 37 do EOAB.…

seus problemas, angústias e desejos mais particulares e íntimos. A defesa do direito estará cometida a profissionais dignos, capazes, independentes e idóneos. E com uma preparação técnica e uma rigorosa formação deontológica para o exercício da advocacia, da função ético-social do Advogado na defesa dos direitos humanos e dos interesses legítimos dos seus constituintes. O advogado é alguém, tecnicamente preparado no domínio do conhecimento do ordenamento jurídico e no manuseamento das suas leis,

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Provimento nº 112/2006 e pelos demais provimentos e regulamentos aplicáveis à espécie. Parágrafo 1º: A sociedade tem sede nesta cidade de Caçapava, Estado de São Paulo, à Rua Dom Pedro II, nº 260, Sala 05, Vila Resende, CEP 12.282-370. Parágrafo 2º: Poderão ser abertas filiais, respeitadas as normas vigentes. CAPÍTULO II - DO OBJETO SOCIAL Cláusula 2º - O objeto social é o exercício da advocacia,…