Trabalho

A história do Impeachment O recurso ao Impeachment (impedimento) origina-se do direito anglo-saxão e foi utilizado na Inglaterra desde os tempos medievais, época em que os parlamentos começaram a falar em nome do povo. Tornou-se um procedimento constitucional que visa o afastamento de alguém de um alto cargo ou função executiva e que somente pode vingar e ser operado numa cultura política onde existe uma razoável autonomia da sociedade civil em relação a presença do Estado. Naquelas em que o Estado é todo-poderoso em que o rei ou o chefe do executivo tem presença absoluta não se criam condições para a sua aplicação. Nem o regime Absolutismo nem a Tirania possibilitam a existência do Impeachment. Basicamente trata-se de um recurso de procedência parlamentar que visa punir uma personalidade política do poder executivo qualquer que esteja exercendo de modo inadequado a função pública. No mundo anglo-saxão ele foi utilizado de modo diferente pelos ingleses e pelos norte-americanos. No caso inglês, o parlamento podia aplicá-lo contra um funcionário da monarquia, um ministro, mas não contra o rei, que gozava de prerrogativas especiais. O caso mais famoso de aplicação do Impeachment contra um alto funcionário real deu-se por ocasião da destituição de sir Francis Bacon, ocorrida em 1621. Apesar de famoso escritor e cientista, autor do Novum Organum (1620), foi considerado por seus acusadores parlamentares como um homem venal no exercício da função que ocupava de Lord…

IMPEACHMENT Impeachment é uma expressão inglesa usada para designar a cassação de um chefe do Poder Executivo. Significa também impedimento, impugnação de mandato, retirar do cargo uma autoridade pública do poder Executivo. A execução do Impeachment pode ser realizada quando o chefe do Poder Executivo comete alguma violação, tais como abuso de poder, crime de responsabilidade, crime comum, violação da constituição, perda de confiança entre outras. Esse processo pode acontecer na…

1. INTRODUÇÃO O impeachment tem por objetivo obstruir o mau desempenho de um cargo ou função, especialmente de natureza política, por forma dada em Constituição Federal, tendo em vista proteger o estado contra a ruína de seu governo e punir condutas antiéticas graves, sendo o mesmo, instaurado, processado e julgado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), contra o Presidente da República ou qualquer outra autoridade do Executivo, buscando impossibilitar o mesmo de exercer…

IMPEACHMENT Marcela Carolina Antunes Marquiori 3°A O que leva ao impeachment? Para que o pedido de abertura de impeachment tenha consistência, devem existir provas de que o mandatário cometeu algum crime comum (como homicídio ou roubo) ou crime de responsabilidade –que envolve desde improbidade administrativa até atos que coloquem em risco a segurança do país, explicitados na lei 1.079 . O segundo colocado nas eleições assume? Não.…

PROCESSO Impeachment 1-A abertura de uma CPI 2-A partir do momento em que o relatório da CPI torna-se público, sendo ele acusatório qualquer cidadão pode solicitar junto à Mesa da Câmara a abertura de um processo de impeachment baseado nas provas apresentadas pela CPI. 3-Cabe então a Mesa da Câmara colocar a questão na Ordem do Dia, isto é, se aprova ou não a abertura de um inquérito a partir das conclusões do relatório e da denuncia acolhidas 4-abre-se caminho para a criação de…

Cenário – Impeachment DO CONCEITO Impeachment, impedimento ou impugnação de mandato é um termo que denomina o processo de cassação de mandato do chefe do poder executivo pelo congresso nacional, pelas assembleias estaduais ou pelas câmaras municipais. A denúncia é válida quando há crime comum, crime de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais ou violação de direitos pétreos previstos na constituição. Lei do Impeachment - Lei 1079/50 | Lei nº 1.079, de 10…

aplicabilidade do Impeachment, onde um crime de responsabilidade é cometido por um chefe do Poder Executivo Federal no Brasil. A finalidade didática do trabalho, é fazer a análise e configurar com base na legislação, jurisprudência e doutrina, os meios e os fins alcançáveis e alcançados pelo processamento do Impeachment aplicado ao Presidente da República. Dessa forma, se buscará o entendimento das fases desse processo, moldando-o desde os maus remotos tempos, aos dias atuais. …

Trabalho Teoria Geral do Estado O impeachment de Fernando Collor O histórico processo de impeachment de Fernando Collor de Melo Em 1985 chegou ao fim a ditadura militar, mas o presidente civil que assumiu o cargo não seria ainda eleito por voto direto. Em 1984 a população brasileira se mobilizou através da campanha Diretas Já defendendo um projeto de lei que determinaria eleições diretas para presidente no país. O projeto foi votado no Congresso e acabou sendo vetado,…

da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99). Quando se tratar do Presidente da República será competência privativamente do Senado Federalo julgamento do crime de responsabilidade, cabendo no primeiro momento à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da denúncia, do pedido: se estão presentes os pressupostos constitucionais e se a denúncia tem elementos materiais que indiquem o crime de…

O que é o processo de impeachment? É um processo de natureza político-jurídica instaurado por denúncia feita ao Congresso a fim de apurar a responsabilidade, devido a delito grave ou má conduta no exercício da função, do presidente da República e de outras autoridades como ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal. Processos semelhantes podem ocorrer nas Assembleias Legislativas, em relação aos governadores, e nas Câmaras de Vereadores, em relação aos prefeitos. Em caso de…