Impedidos de exercer atividade empresariais

OAB 1ª Fase - XII Exame Empresarial Francisco Penante  Direito Empresarial (www.franciscopenante.com.br)  NÃO PODEM SER EMPRESÁRIOSi: a) as pessoas absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa):    b)  os menores de 16 (dezesseis) anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;    as pessoas relativamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa):     c) os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos; Observação:  portugueses, no gozo dos direitos e obrigações os impedidos de ser empresário, tais como:         os médicos, para o exercício simultâneo da farmácia; os farmacêuticos, para o exercício simultâneo da medicina; os servidores públicos civis da ativa, federais (inclusive Ministros de Estado e ocupantes de cargos públicos comissionados em geral). Em relação aos servidores estaduais e municipais observar a legislação respectiva; os servidores militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares; estrangeiros (sem visto…

Direito Empresarial atual O Direito Empresarial com os novos contornos dados pelo Código Civil de 2002 ganha contornos muito mais abrangentes e passa a ter características próprias. Seu estudo iniciase pela tríade da empresarialidade – cerne da Teoria da Empresa. Tríade da Empresarialidade A identificação da empresa é feita pela verificação dos elementos encontrados na tríade da empresarialidade, quais sejam: empresário, estabelecimento e atividade econômica organizada. Tratou o…

Impedidos de exercer a atividade empresarial Em regra, a atividade empresarial é de livre exercício, mas a lei dispõe de certos capazes, porém proibidos de exercer a atividade empresarial. Com toda razão, a constituição estabelece que o exercício de profissão estará sujeito ao entendimento dos requisitos em lei ordinária (CF art. 5°, XIII), que fundamenta a validade das proibições ao exercício da empresa. Os principais impedidos de exercer a atividade empresarial são os…

Impedidos de exercer a atividade empresarial Em regra, a atividade empresarial é de livre exercício, mas a lei dispõe de certos capazes, porém proibidos de exercer a atividade empresarial. Com toda razão, a constituição estabelece que o exercício de profissão estará sujeito ao entendimento dos requisitos em lei ordinária (CF art. 5°, XIII), que fundamenta a validade das proibições ao exercício da empresa. Os principais impedidos de exercer a atividade empresarial são os…

quais são os proibidos e impedidos da capacidade civil e empresarial, respectivamente, de exercer a atividade empresária. DESENVOLVIMENTO 1. Empresário Individual Empresário Individual é “pessoa natural que exerce atividade empresarial de forma individual, pessoa capaz de direitos e obrigações na ordem civil” (NEGRAO, 2011, P.31). O exercício da empresa individual é através de uma firma constituída por seu nome completo ou abreviação, podendo ao nome ser aditada designação mais…

ATIVIDADE AVALIATIVA 1. Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial: a) O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença. b) Os atos praticados por…

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI ISABELA FLORES CAVALCANTI DE SOUZA NOTA: 100,0 REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIA GUARAPARI 2013 INTRODUÇÃO Para o desenvolvimento da atividade empresarial de forma regular, não basta a competência técnica e as condições materiais e humanas. O aspecto legal é fundamental e deve ser observado antes do início do empreendimento. Portanto, o interessado deve estar em pleno gozo da capacidade…

1. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresarial. Reiteramos que os sócios da sociedade empresária (pessoa jurídica) não são considerados empresários, e as regras aplicadas ao empresário individual são diferentes daquelas aplicadas às sociedades empresárias. Observa-se, na prática, que o empresário individual não desenvolve atividades de grande porte que necessitem de grandes investimentos. As atividades desenvolvidas por eles,…

AULA 2. Sumário: 1. Teoria da Empresa; 2. Empresário e Obrigações Profissionais; 3. Requisitos para o Exercício da Atividade Empresarial; 4. Atividades Excluídas do Contexto Empresarial; 5. Registro do Empresário; 6. Escrituração do Empresário. 1. Teoria da Empresa. De acordo com o Código Civil, o Direito brasileiro adota a Teoria da Empresa. Substituiu a teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa, deixou de cuidar de determinadas atividades (as de mercancia) para…

ou administrador de sociedade empresária. Basicamente poderão exercer estas atividades os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assim, são dois os requisitos básicos para o exercício da atividade empresarial: • Capacidade civil para o exercício da profissão: capacidade plena, sendo absolutamente capazes, têm os maiores de 18 anos e os emancipados (maiores de 16 anos e menores de 18 anos, desde que emancipados por outorga dos pais, casamento,…