Trabalho Acadêmico de Processo Penal II

ATIVIDADE AVALIATIVA

1. Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial:
a) O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.
b) Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.
c) A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.
d) Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária;
e) O menor de 16 anos poderá exercer atividade empresarial, como administrador não sócio, caso comprove sua emancipação na forma da lei civil.

Resposta: (B) Está de acordo com o art 973 do CC/2002:” A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas”. Está certa.

2. A teoria que hoje predomina no direito empresarial é:
a) A teoria da mais-valia que, aliás, predomina em outros ramos do direito;
b) A teoria da prática dos atos de comércio, que mesmo tendo sido revogada em 2002, permanece prevalecendo nas relações empresariais;
c) A teoria da livre concorrência e da busca do pleno emprego na forma do artigo 172 da Constituição;
d) A teoria da Empresa, embora tenhamos a teoria das práticas de atos de comércio, vigendo entre nós, mas apenas subsidiariamente;
e) A teoria da instrumentalidade das formas que perpassa todo o direito empresarial.
f)
Resposta: (D) Ela surgiu a partir de 2002 no Código Civil, o novo Código Civil brasileiro aboliu a divisão entre atividades civis e atividades mercantis. Criou a figura