Impeachment E Comissao Especial

1 O IMPEACHMENT Mauricio Silva de Góes 1 Guilherme Luiz Medeiros 2 Resumo O presente trabalho de conclusão tem por objeto a análise do instituto jurídico do impeachment, mostrando através deste a sua origem, evolução e aplicação no sistema pátrio vigente. A análise visa também mostrar a comparação com outros sistemas jurídicos internacionais onde o impeachment teve a sua origem, ou seja, no sistema Norte Americano, Inglês, Argentino, Francês e Italiano. No Brasil o processo político durou

IMPEACHMENT - contexto historico Surgiu na Inglaterra como processo criminal, cujas penas incluíam multas e prisão. Daí, passou aos Estados Unidos, onde perdeu a natureza penal, a fim de servir ao mecanismo de checks and balances, que os constituintes norte-americanos aperfeiçoaram entre os três Poderes, para controlar um Poder pelo outro. Destinado a esse fim, pondo de lado a pretensão de punir penalmente, o impeachment tornou-se processo estritamente político, tendo por pena principal a perda

Cenário: Impeachment Conceito Processo Legitimidad Implicações Conceito • Processo de cassação do mandato Denúncia: crime comum, de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais, violação aos direitos pétreos • Lei do Impeachment Nº 1079, 10 de Abril de 1950 • Art. 4º Crimes de responsabilidade, que atentam especialmente contra: I - A existência da União II - O livre exercício dos poderes III – O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais IV –

---------------------------------------------------------------------------------------- 9 2.5 – Conseqüências---------------------------------------------------------------------------------- 9 2.6 - Impeachments de Fernando Collor de Mello ------------------------------------------ 10 2.7– Linha do tempo de acontecimentos do processo de Impeachment –------------- 11 3– Brasil 2013 - #VemPraRua - ------------------------------------------------------------------- 13 3.2– As…

Em tenebrosas transações”. Chico Buarque PALAVRAS-CHAVES: Impeachment; Constituição; Improbidade; Crime; Responsabilidade. INTRODUÇÃO: Ao fazer um apanhado geral sobre o contexto histórico do primeiro e único “Impeachment” que ocorreu aqui no Brasil, percebe a falta de maturidade política do “povo” brasileiro, que acabou escolhendo um “lobo travestido de cordeiro” para reger uma nação

.........06 3. Em qual situação pode ameaça-lo ? .......................................06 4. Na atual crise politica do brasil oq pode gerar um impeachment da presidente? ..................................................................................07 5. Quais seriam os artigos da constituição que poderiam ser aplicados em caso de um impeachment ? ..................................................07 5.1 Título l - Capítulo…

------------------------------------------------- Comissão Parlamentar de Inquérito Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. No Brasil, a primeira constituição a consagrar a CPI foi a Constituição de 1934, mas somente para a Câmara dos Deputados. Quanto ao Senado Federal, só…

um governo paralelo ao seu irmão Fernando Collor. A partir desse artigo, a Receita Federal começou a investigar as atividades de empresário. No dia 26 de maio foi convocada uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), para, em conjunto com a receita e a Justiça Federal, apurar os fatos sobre Paulo César. Impeachment Durante seus trabalhos, 13 de maio a 24 de agosto, a CPI apurou que diversos empresários haviam sido extorquidos por Paulo César ou seus colaboradores (os subornos eram…

1. Impeachment Impedimento. Processo que se instaura contra as altas autoridades do governo com o fim de as destituir do cargo por denúncia de infração grave dos deveres funcionais. Lei do Impeachment - Lei 1079/50 | Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Trata-se da Lei 1.079, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade e regulamenta os respectivos processos de julgamento. Sancionada em 10 de abril de…

chega-se a origem etimológica da palavra impeachment do latim impedimentum, no francês empêchement em italiano “impedimento” com grafia igual a da língua portuguesa. A raiz comum da palavra, do inglês peachment e do latim pedimentum é ped, que se traduz por pé, somado aos pré verbos “in” do latim e “em” do inglês que somada a ped, ou seja, emped ou inped cuja tradução significa “não”, ao juntar referidas palavras dão origem à palavra impeachment que significa “impedir, proibir a…