Impeachment E Comissao Especial

pedido de impeachment do governador e de afastamento dos deputados distritais envolvidos, por óbvia e inquestionável quebra de decoro parlamentar. 7. Na oportunidade, decidiu o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal – igualmente pilhado nas fraudes Procuradoria Geral da República 4 Nº 1481 – PGR – RG investigadas – afastar-se por sessenta dias de suas atividades. O Vice-Presidente “Cabo Patrício”, no exercício da Presidência, recebeu os pedidos de…

e geração de caixa." Processos nos EUA Outra sombra sobre o futuro financeiro da Petrobras diz respeito aos processos abertos contra a empresa nos Estados Unidos. O Departamento de Justiça dos EUA (DoJ) e a SEC (Securities Exchange Comission, a comissão de valores mobiliários americana) investigam se a empresa feriu a lei anticorrupção e regulações relativas ao mercado de capitais no país. Além disso, investidores que se dizem prejudicados pela repercussão do caso de corrupção…

produtores rurais. — Jair Bolsonaro (PP-RJ), Militar e Deputado Federal Atuação recente da OAB Após a redemocratização do país, a Ordem continuou atuando politicamente e também na defesa do exercício profissional dos advogados, tendo participado no impeachment de Fernando Collor de Mello em 1992, nas reformas constitucionais e protestando contra o abuso no uso de medidas provisórias, bem como contra a falta de ética, tanto na política quanto nas eleições. Buscando dar eficácia às…

rompe os diques erguidos desde 64. O resultado, expresso na Constituição de 88, é uma democracia mais ousada e socialmente incisiva, se comparada à de 45, embora sua regulamentação e aplicação permaneçam sempre aquém do texto constitucional. •O impeachment de Collor põe à prova as instituições da Nova República. Estas passam no teste sem quebra da ordem constitucional democrática, graças a intensa mobilização da opinião pública e a despeito do apego do presidente a seu cargo. Porém a…

ex-diretor do INSS Volnei DÁvila teria recebido propina para liberar verbas do FGTS. Maio de 1992 - O irmão de Fernando Collor, Pedro Collor, acusa PC Farias de ser o "testa-de-ferro" do presidente. 1º de junho de 1992 - O Congresso Nacional instala uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os negócios de PC Farias no governo Collor. 4 de junho de 1992 - O irmão de Collor, Pedro, depõe à CPI e acusa PC Farias de montar uma rede de tráfico de influência no governo, com a…

infrações políticos ? administrativas podem acusar o impeachment. É importante reconhecer que o crime de responsabilidade não é um delito propriamente dito, mas uma infração de caráter político-administrativo. Logo, sua configuração não viceja a existência da tipicidade e antijuricidade, mas sim um Juízo congressional de oportunidade e conveniência. A Constituição Brasileira nomeia as autoridades que podem ser destituída de seus cargos através de impeachment, e só são passiveis o…

......................... 3.10 Ex Tunc............................................................................................ 3.11 Hegemonia....................................................................................... 3.12 Impeachment................................................................................... 3.13 Interstício......................................................................................... 3.14 Lobby.........................................

1988. 1992 – IMPEACHMENT Após muitos anos de ditadura militar e eleições indiretas, uma campanha popular tomou as ruas para pedir o afastamento de Fernando Collor de Melo do cargo de presidente. Acusado de corrupção e esquemas ilegais em seu governo, a campanha “Fora Collor” mobilizou muitos estudantes que saíram às ruas com as caras pintadas para protestar contra o presidente corrupto. No dia 29 de setembro de 1992 cerca de 100 mil pessoas acompanharam a votação do impeachment de…

requisito avaliativo da 4ª unidade. O governo Collor O Governo Collor foi um período da história política brasileira iniciado com a posse do presidente Fernando Collor de Mello, em 15 de março de 1990, e encerrado em 29 de setembro de 1992, com o impeachment do presidente. Fernando Collor foi o primeiro presidente eleito pelo povo desde 1960, quando Jânio Quadros venceu a última eleição direta Plano Collor Após quase trinta anos sem eleições diretas para Presidente da República, os…

LEGISLATIVO SISTEMAS DE PESOS E CONTRAPESOS SEPARAÇÃO HORIZONTAL Os poderes são paralelos: não há hierarquias entre eles ÓRGÃOS AUTÔNOMOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADOS MUNICÍPIOS Veto presidencial Deliberação executiva Impeachment SEPARAÇÃO VERTICAL UNIÃO Funções atípicas Três níveis de ordenamentos jurídicos no mesmo sistema constitucional FUNÇÕES DO ESTADO Comissões Parlamentares de Inquérito Legislar Jurisdicionar Reformar…