Ilicitude Greco

sobre circunstância Erro incidente sobre elementar de tipo permissivo ou descriminante putativa por erro de tipo: tipo permissivo é aquele que permite a realização de um fato típico, sem configurar infração penal (trata-se das causas de exclusão da ilicitude). Putativo é aquilo que não existe na realidade, mas apenas na imaginação do agente (putativo = imaginário). Assim, a descriminante putativa compreende: a) a legítima defesa putativa; b) o estado de necessidade putativo; c) o…

aquele bem jurídico, de forma satisfatória. Sendo as palavras de Greco no sentido de que: “O legislador, por meio político, que varia de acordo com o momento em que vive a sociedade, sempre que entender que os outros ramos do direito se revelem incapazes de proteger devidamente aqueles bens mais importantes para a sociedade, seleciona, escolhe as condutas, positivas ou negativas, que deverão merecer a atenção do Direito Penal.” (GRECO, 2007, p. 51 ) Também nesse sentido, a brilhante…

ramos do Direito. Como se pode observar nas lições de Greco: A pena, portanto, é simplesmente o instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. Com o Direito Penal objetiva-se tutelar os bens que, por serem extremamente valiosos, não do ponto de vista econômico, mas sim político, não podendo ser suficientemente protegidos pelos demais ramos do Direito. (GRECO, 2011, p.2). Os princípios no Direito…

Responsabilidade penal ambiental O crime constitui objeto de estudo da teoria do delito, a qual busca indetificar os elementos que integram a infração penal. Conceitualmente, vigora o chamado conceito analítico de crime, conforme defendido por Rogério Greco: No Brasil, não existe um conceito legal de crime, ficando esse conceito a cargo da doutrina. [...] Adotamos, portanto, de acordo com essa visão analítica, o conceito de crime como o fato típico, ilícito e…

.......................................................................................................14 1.2 Tipicidade..........................................................................................................18 1.3 Ilicitude.............................................................................................................21 1.4 Culpabilidade....................................................................................................22 2. DO

princípio da proporcionalidade e mostrar aspectos concernentes à prova ilícita por derivação, conhecida pelos juristas brasileiros como a teoria dos frutos da árvore venenosa ou envenenada. Objetiva-se, ainda, apresentar elementos a propósito da ilicitude da prova no ordenamento jurídico brasileiro, iniciando-se com a previsão do sistema constitucional vigente. Para o desenvolvimento do assunto, foram apresentadas posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre os institutos mais…

representação da realidade ou o falso equivocado conhecimento de um objeto (é um estado positivo). Conceitualmente, o erro difere da ignorância: esta é a falta de representação da realidade ou o desconhecimento total do objeto (é um estado negativo). Rogério Greco (2013, p.296) afirma que o erro e a ignorância são tratados de forma igual pelo Direito Penal, sendo também idênticos seus efeitos. 1.2 DEFINIÇÃO DE ERRO DE TIPO: Segundo Wessels (1980, p.129) [...] ocorre um erro de tipo…

exata, a adequação perfeita entre o fato natural, concreto e a descrição contida na norma penal incriminadora. 15) DEFINA O QUE É ILÍCITO PENAL, ILÍCITO CIVIL E ILÍCITO ADMINISTRATIVO, E QUAIS AS SANÇÕES PREVISTAS PARA CADA UMA DESSAS ILICITUDES? Ilícito Penal X Ilícito Civil: não existem diferenças de natureza ontológica entre ambos, vez que os dois ferem o ordenamento jurídico. A diferença é meramente formal, de eleição do legislador. Um é penal pois previsto no campo do…

............................................................................ 33 3.3.1 Tipicidade ...................................................................................................................... 36 3.3.2 Antijuridicidade ou ilicitude ........................................................................................ 37 3.3.3 Culpabilidade ................................................................................................................ 38 3.4…

indivíduo, desde que presentes os seus requisitos e que aceita pelo plenário do júri. Outrossim, é o entendimento de Rogério Greco: Embora a lei diga que o juiz pode reduzir a pena, não se trata de faculdade do julgador, senão direito subjetivo do agente em ver diminuída sua pena, quando o seu comportamento se amoldar a qualquer uma das duas situações elencadas pelo parágrafo. (Greco, Rogério. Curso de Direito Penal Parte Especial. Volume 2. 7ª Edição. Rio de Janeiro: Impetus. 2010. p.…