Ilicitude Greco

insuficientes na proteção de vidas humanas, deve recorrer ao uso letal de armas de fogo, sendo considerada lícita tal medida. A principal fundamentação jurídica encontra-se no diploma penal vigente em seu artigo 23 que versa sobre a Exclusão de Ilicitude onde o legislador de forma salutar e cristalina dispõe que: “Não há crime, quando o agente pratica o fato: II – em legítima defesa“, implícito nesta norma de direito positivo, a legítima defesa de terceiro. Este preceito penal…

finalidade de distinguir e apontar a infrao penal cometida por cada um dos participantes. Sendo elas, Teoria pluralista, teoria dualista e teoria monista. Na teoria Pluralista, existira tantas infraes por agentes (autores e partcipes). Como cita Rogrio Greco Seria como se cada autor ou partcipe tivesse praticado a sua prpria infrao penal, independentemente da sua colaborao para com os demais gentes. Na teoria dualista, haveria dois tipos de agentes aqueles principais e os acessrios…

Funções: * Proibir a retroatividade da lei penal. * Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes. * Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas. * Proibir incriminações vagas e indeterminadas. (GRECO, 2011, p. 96) * Reserva Legal: Determinadas matérias só poderão ser tratadas por três das 7 espécies normativas previstas no art.59 da CF: Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Leis Ordinárias. Art. 62 § 1º, I, “a”.…

O caso dos exploradores de caverna, de fato, é típico, pois foi um comportamento humano que provocou um resultado e que é previsto na lei como infração, porém abre discussão acerca da antijuricidade. Antijuridicidade A antijuridicidade, ou ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Isto porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação…

conforme a doutrina atualíssima de Rogério Greco que, apesar do fato ser típico, ou seja, a conduta é prevista no tipo penal incriminador e ainda, que afeta ou ameaça de forma relevante bens penalmente tutelados, um fato para ser considerado crime necessita de três elementos: o fato deve ser típico, ilícito e culpável. Segundo Greco, geralmente o fato típico também é ilícito, salvante os casos em que fica caracterizada uma das causas excludentes da ilicitude (causa de…

doutrinadores. Segundo o doutrinador Rogério Greco (2010:135) “Não foram poucos os doutrinadores que, durante anos, tentaram fornecer conceito de delito” Várias foram as teorias em que tentaram conceituar delito, contudo no presente trabalho interessa somente aqueles mais difundidos, quais sejam: conceito formal, conceito material e conceito analítico. No aspecto formal, crime em toda conduta que atacar frontalmente contra uma lei. Segundo Greco, crime no aspecto formal é a conduta…

empregados pelo legislador. Essa consciência precisa ser atual, isto é, deve estar presente no momento em que a ação está sendo realizada e abrange somente o conhecimento dos elementos integradores do tipo penal, ficando fora dela a consciência da ilicitude. O elemento volitivo consiste na vontade de realizar um crime, de acordo com o jurista Juarez Cirino, “o componente volitivo do dolo define-se como querer realizar o tipo objetivo de um crime” (CIRINO, 2012, p. 127). Essa vontade…

gravoso/custoso para a parte, a ponto de inviabilizar, na prática, ou seu direito à prova; (ii) proporcionalidade: o bem da vida objeto de tutela pela prova ilícita deve mostrar-se, no caso concreto, mais digno de proteção que o bem da vida violado pela ilicitude da prova; (iii) punibilidade: se a conduta da parte que se vale da prova ilícita é antijurídica/ilícita, o juiz deve tomar as providências necessárias para que seja ela punida nos termos da lei de regência (penal,…

Tributário; 1.1 O princípio da Legalidade Tributária nas constituições anteriores; 1.2 O princípio da Legalidade Tributária na constituição vigente; 2 A teoria da Elisão Fiscal; 2.1 A Elisão fiscal e Evasão Fiscal; 2.2 A licitude da elisão; 2.3 A ilicitude da elisão; 3 A Norma Geral Antielisiva no Direito Brasileiro; 3.1 Outros modelos estrangeiros; 3.2 Vedação de Fraude à Lei (Espanha); 3.3 Desconsideração da Personalidade Jurídica (Argentina); 3.4 Normas Antiabuso (Portugal);…

sobre o fato. Guilherme de Souza Nucci, “culpabilidade trata-se de um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor” (2011. Página 300). É necessário salientar que o agente deve ser imputável, deve haver potencial consciência de ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, sendo esses os elementos do juízo de reprovação. Assis Toledo: Se indagarmos aos inúmeros seguidores da corrente finalista o que é a culpabilidade e onde pode ela ser encontrada, receberemos essa…