Ilicitude Greco

material, v.g., a escuta telefônica não autorizada) e o ilegitimamente produzido (fornecimento indevido de prova no processo, v.g., a prova da morte da vítima através de simples confissão do réu), se houver a inversão dos conceitos, aceitando-se que ilicitude é espécie de ilegalidade, então a Constituição estaria vedando somente a prova produzida com infrigência à norma de natureza material e liberando, por força da natural exclusão, as provas ilegítimas, proibidas por normas…

ANALISE DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PELO DELEGADO DE POLICIA. Na temática das excludentes de antijuridicidade e sua análise na Prisão em Flagrante é necessário e urgente abordar a questão da impossibilidade de que a própria Autoridade Policial dispense a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante quando patente a presença destas por inteligência do artigo 310, Parágrafo Único, CPP. Em geral, desde a redação anterior, pela letra fria da lei, caberia ao Juiz e somente a ele, analisar a…

adotada pelo nosso Código Penal, todo estado de necessidade é justificante, ou seja, tem a finalidade de eliminar a ilicitude do fato típico praticado pelo agente. Para essa teoria, não importa se o bem protegido pelo agente é de valor superior ou igual àquele que está sofrendo a ofensa, uma vez que em ambas as situações o fato será tratado sob a ótica das causas excludentes da ilicitude. A teoria unitária não adota a distinção entre estado de necessidade justificante e estado de…

longo dos anos, uma vez que a sociedade evolui e com isso a liberdade sexual, a escolha de se relacionar com quem for de desejo independentemente de concepção alheia. O direito deve acompanhar a evolução da sociedade a sua época, como assegura Rogério Greco: “As modificações ocorridas na sociedade trouxeram novas e graves preocupações. Em vez de procurar proteger a virgindade das mulheres, como acontecia com o revogado crime de sedução, agora, o Estado estava diante de outros desafios, a…

DIREITO PENAL I Prof. Esp. Antonieta Araújo tutuaraujo35@hotmail.com Doutrinadores principais para essa aula: - Fernando Capez- - Rogério Greco -- Pedro Lenza - Cleber Masson Guilherme Nucci -CONCEITO DE DIREITO PENAL- DIREITO PENAL OBJETIVO - DIREITO PENAL SUBJETIVO -FINALIDADE DO DIREITO PENAL-FONTES DO DIREITO PENAL- DA LEI PENAL - CONCEITO DE DIREITO PENAL Conjunto de normas jurídicas voltado à fixação de limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as…

Culpabilidade Rogério Greco 1. Conceito Culpabilidade é o juízo de reprovação pessoal que se realiza sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. Nas lições de Welzel, "culpabilidade é a 'reprovabilidade' da configuração da vontade. Na definição de Cury Urzúa, "a culpabilidade é reprovabilidade do fato típico e antijurídico, fundada em que seu autor o executou não obstante que na situação concreta podia submeter-se às determinações e proibições do direito". E a…

de normas e princípios que rege o exercício da jurisdição pelo Estado-juiz ao materializar o direito de punir. Leitura básica: TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva. Leituras complementares: GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. Palavras-chaves para busca na Internet e em bibliotecas: Processo…

melhor entendimento do que se pode considerar crime e suas variações. Ainda neste capítulo, são analisados os pressupostos do crime os quais englobam a conduta, o nexo causal, o resultado e a antijuridicidade. Por fim, analisam-se as excludentes de ilicitude e culpabilidade. No segundo capítulo é analisada a evolução da internet. É peça fundamental dessa evolução o computador, objeto este que serve de meio para integralização da internet. Assim, no decorrer deste capítulo,…

de morador, a gravação em fita magnética de conversa entre duas pessoas, desde que gravada por um deles. Permite-se, também, a gravação por terceiro de conversa mantida em local público. Nessas hipóteses a conduta do autor da prova deixa de ter a ilicitude exigida na Constituição para a proibição da prova. 2 - A Constituição Federal de 1988 expressamente dispõe que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos" (art. 5º, LVI). Deu o legislador razão à corrente…

tributário ou aniquilá-lo, apresentam-se os expedientes a mingua dos permissivos legais. Estes, afastando-se do planejamento idôneo, também resultam em economia, qualificada como evasão fiscal, contudo, expõem o contribuinte à atuação do Fisco, face à ilicitude dos atos praticados. Elisão Fiscal Conforme mencionado, o resultado do planejamento tributário é a elisão fiscal, que consiste, em sentido lato, em eximir o contribuinte da sujeição passiva à determinada obrigação…