Elisão e Evasão Fiscal

TÍTULO - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
SUBTÍTULO – ELISÃO X EVASÃO FISCAL

AUTOR – AURÉLIA C. MORONI SIMAS

As normas disciplinadoras da relação entre os sujeitos passivo e ativo da obrigação tributária baseiam-se nos princípios da tipicidade fechada e da segurança jurídica.

Resta estabelecida a premissa: não há para o contribuinte obrigação de pagar tributo sem previsão legal da hipótese de incidência; a ocorrência da mesma consolida o fato gerador (hipótese concreta). Assim, temos que os elementos essenciais autorizadores da exigência do tributo são : hipótese de incidência (in concreto – fato gerador), sujeito ativo, sujeito passivo e base de cálculo.

Sob a égide da segurança jurídica, o contribuinte vê-se garantido quanto à validade dos atos praticados em consonância com a legislação, que deve estabelecer as regras de forma precisa, dando a dimensão de seu dever e resguardando-lhe face ao livre arbítrio do ente arrecadador. Ademais o planejamento tributário é meio pelo qual o contribuinte conduz ao respeito a um princípio geral do direito tributário, o da capacidade contributiva, esculpido no artigo 145, III, § 1º da Constituição Federal.

Não obstante a supremacia do tipo legal, o Código Tributário Nacional autoriza a aplicação de fontes subsidiárias do direito, elencadas no artigo 108, quais sejam, a analogia, princípios gerais do direito e equidade, preocupando-se, todavia, em restringir a aplicação de tais figuras, a teor do § 1º, na medida em que veda sua utilização quando dela resultar exigência de tributo não previsto em lei. Enfim, prevalece o princípio da legalidade.

Neste cenário, o planejamento tributário deve ser entendido como exercício pelo contribuinte do direito de constituir seus negócios ou reestruturar o já existente, de maneira a sujeitar-se à menor carga tributária possível, ou até mesmo, eximir-se da incidência do tributo, observados os limites da lei. Cada vez mais se reconhece que tal planejamento é essencial, sendo tão