Ilicitude Civil

doutrinários da prova ilícita. Aluno: Filipe Ladeiro e Adriano Mires Professor: Agnaldo UCSAL 2013.1 1- INADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA A produção de prova ilícita pode ser de extrema prejudicialidade ao processo. Os efeitos da ilicitude podem transcender a prova viciada, contaminando todo o material dela decorrente. Em prejuízo de causa e efeito, tudo que é originário de uma prova ilícita seria imprestável, devendo ser desentranhado dos autos. Por esta teoria, de…

direito penal voltada a explicar o que seja infração penal, apontando suas características e elementos integrantes, para fins práticos de atestar em situações concretas se ocorreu ou não um crime. - Estrutura: Fato típico (tipicicidade) – Ilícito (ilicitude/ antijuridicidade) – Culpável (culpabilidade) 2. Infração penal - Critério bipartido: crime (delito) - Critério tripartido: crime contravenção delito contravenção 2.1. Diferença entre crime (delito)…

Aula 06 11-05 Responsabilidade Civil do estado 1. Teoria 1.1 Irresponsabilidade Entendia que todos os atos praticados pelo rei dizendo que era inspiração divina, assim Deus não errava como o rei. Mudou a partir da revolução francesa a ideia de responsabilização do estado 1.2 Culpa Civil – Subjetiva Ônus particular => Dano + Nexo + Dolo/ Culpa Nessa teoria o particular entre com um processo contra o estado, assim o particular deve provar que sofreu um dono, sendo do particular o…

atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.” Outrossim, a legítima defesa é também caso de exclusão de ilicitude, conforme depreende-se da leitura do artigo 3 do Código Penal: “Exclusão de ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (..) II - em legítima defesa;” Destarte, o acusado deve ser absolvido das acusações a ele dirigidas em virtude da excludente de ilicitude ora apresentada. Do entendimento diverso Caso haja entendimento de modo diverso dos…

dizem que os atos ou fatos ilícitos são tratados como sansões , pois será de natureza penal, outros porem fundamentam na tributabilidade com fulcro no artigo 118 do CTN e aponta que o dispositivo determina a incidência do tributo independente da ilicitude do objeto. Hodiernamente o Estado é parcialmente independente, pois suas ações são geridas e sustentadas por si. A mantença desse Estado depende do recebimento de tributos. Os tributos são divididos em cinco espécies, com fato…

ATO ILÍCITO DIREITO CIVIL Podemos encontrar o concito de ato ilícito na Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002. Conforme descreve o artigo 186, ato ilícito é uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que contraria a lei e da qual viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Traz também o Art. 187, do Código Civil, que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao…

juiz tão somente analisar o conjunto probatório e dar a ele o valor previsto. –em regra não é utilizado, mas há exceções: * crimes que deixam vestígios: exame de corpo delito direto/indireto * estado das pessoas: restrições estabelecidas na lei civil. Art. 155, p. único , CPP, art. 62, CPP, súmula 74 STJ. Sistema do livre convencimento motivado (da persuasão racional do juiz): Juiz tem ampla liberdade na valoração da prova, mas é obrigado a fundamentar seu convencimento. É o…

OS PARADIGMAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABUSO DE DIREITO Laureani Pazzini Silveira 1 "É preciso convir que a real complexidade da vida social não pode resultar numa explicação simplista: esta tem de traduzir a complexidade" Michel Miaille 2 RESUMO O presente artigo aborda os atos ilícitos dos indivíduos que podem ser classificados como: Ato Ilícito de Responsabilidade Subjetiva…

A QUESTÃO DA PROVA ILÍCITA VISTA PELOS TRIBUNAIS Carlos Alberto Molinaro Mariângela Guerreiro Milhoranza RESENHA - Introdução: conceito de prova Nos termos do caput do art. 332 do Código de Processo Civil, a prova é o instrumento que o juiz utiliza para definir a “verdade” dos fatos narrados no processo que, efetivamente, ensejaram a lide. Já de início, os autores desconstroem a definição legal, apresentando outro conceito mais apropriado. De acordo com eles, a prova pode ser

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” A ação civil no processo penal “ex delicto” é uma ação ajuizada pelo ofendido após sentença condenatória transitada em julgado, ajuizada na esfera cível, para obter reparação dos danos causados pela pratica de crime, pode ser ajuizada tanto pelo ofendido, como representante legal ou herdeiros. Nesse caso o ofendido poderá somente requerer indenização ou reparação ao dano causado, não havendo qualquer discursão sobre a culpa ou sobre o evento ocorrido. A ação…