Ilicitude Civil

AULA DE DIREITO PENAL II - ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE ILICITUDE é agir contrário ao direito, causando lesão a um determinado bem jurídico. Excludentes de ILICITUDE: são entendidas como causas de justificação e não é uma exclusividade do direito penal. A justificante torna licito o que era ilícito. Como se classificam as excludentes de ilicitude? AS DA PARTE GERAL DO CP ART. 23 a 25 DO CP; As previstas excepcionalmente na parte especial do CP. Ex.: aborto necessário (128,I do…

Direito Civil II. Orientador: Prof. Dr. Victor Hugo Tejerina Velazquez. Piracicaba 2015 RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar o Ato Ilícito e os seus aspectos centrais, as consequências que tais ações trazem no campo do direito, tanto na esfera civil como na penal. Em seguida serão discutidas suas diversas classificações, sua ligação direta com o dolo e a culpa e o dever de indenizar ou não o dano. Palavras-chave: Ato ilícito. Direito. Ação voluntária. Responsabilidade…

ATOS ILÍCITOS Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil II da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimento na referida matéria. Governador Valadares – MG Outubro/2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ATOS ILÍCITOS 5 2.1 DANO MORAL 5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL 6 3.1 RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL 7 4 ABUSO DO DIREITO 9 4.1 MODALIDADES ESPECÍFICAS DO ABUSO…

próprio diploma legal prevê que não se pune o aborto praticado por médico nos casos de aborto necessário ou aborto no caso de gravidez resultante de estupro. A seguir trataremos do Aborto Eugenésico, ou seja, aquele que poderá ser excluída a ilicitude do ato. 3 ABORTO EUGENÉSICO Não existe previsão legal no Código Penal sobre o Aborto Eugenésico, pois o artigo 128 não prevê esta situação, mencionando apenas o aborto…

do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, vem respeitosamente pedir que seja concedido, RECONSIDERAÇÃO DE ATO, pelas razões abaixo: 2. De acordo com termo de acusação, este SD PM, é acusado de aos 03 de outubro de 2013, de folga e em trajes civis, se envolveu em acidente de trânsito com vítima, com a motocicleta fazer 250, cor preta, no cruzamento das Ruas Santo Antonio X Marconi, sendo que na ocasião deixaram de fazer o registro do boletim de ocorrência, e de chamar viatura em…

Esse conceito de antijuridicidade se extrairá, na verdade, por exclusão, tendo-se que o fato típico, em princípio, é antijurídico, pois milita contra o fato típico a presunção da antijuridicidade, salvo se acobertado por uma das excludentes de ilicitude[2] previstas em lei (legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade, exercício regular de direito, normas permissivas da Parte Especial do Código Penal ou de legislação extravagante). TEXTOS RELACIONADOS…

que o Brasil foi regido pela legislação de Portugal não havia distinção entre reparação, pena e multa. A responsabilidade civil pressupõe uma violação ao ordenamento jurídico, ou melhor, caracteriza-se por representar um dever jurídico sucessivo em virtude de uma violação primária de um dever jurídico preexistente. Para que se configure a responsabilidade civil, é necessário a existência de dois requisitos, sendo eles: a obrigação e a responsabilidade. Sendo que a obrigação…

que para imputar a alguém crime de Tráfico de Drogas é necessário um mínimo de investigação para se constatar a mercancia. Quanto a esta investigação, o Supremo Tribunal Federal definiu que somente as polícias judiciárias e, principalmente a Polícia Civil, possuem atribuições especificadas na Constituição Federal para estudarem e investigarem crimes comuns, com as recomendáveis autuações e solicitações de medidas cautelares preparatórias para possível processo judicial, afastando…

rescisão por parte de Whetmore. Segundo Borges (1994, p.115) apud Mezzomo, “a rescisão não depende do acordo de vontades, como no distrato. Quase sempre, aliás, ela se dá contrariando a vontade de uma das partes.” A natureza do contrato gera certa ilicitude, já que o objeto do mesmo é a própria vida dos sujeitos e não ocorreu por vontade das partes. Tatting, posteriormente, afirma que, se Whetmore tivesse atirado nos companheiros na iminência de sua morte, segundo o contrato,…

por uma das excludentes de ilicitude[2] previstas em lei (legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade, exercício regular de direito, normas permissivas da Parte Especial do Código Penal ou de legislação extravagante). Já a culpabilidade, que não integra o crime e sim funciona como condição de aplicação de pena, compõe-se dos seguintes elementos: 1- Imputabilidade. 2- Exigibilidade de conduta diversa. 3- Potencial consciência da ilicitude. Assim, em…