Ilicitude Civil

TIPICIDADE MATERIAL- NA VIOLAÇÃO RELEVANTE OUN BEM JURIDICO TUTELADO. Excludente de ilicitude é o principio de insignificância. Mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzindo grau de reprovabilidade comportamento, inexpressividade da lesão jurídica. PODER DE AGIR Só haverá responsabilidade por omissão impropria caso o comitente tenha poder físico e imediato de agir para evitar o resultado. ILICITUDE(antijuricidade)- E A CONTRARIEDADE EXISTENTE entre o fato…

29/05/2011 Direito Civil Atos Ilícitos Atos Ilícitos CONCEITO: • O ato ilícito consiste no comportamento humano voluntário, contrario ao direito, e causador de prejuízo de ordem material ou moral. Ato Ilícito Civil X Ilícito Penal • Definição • Causas • Consequências Atos Ilícitos • Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. • Art. 187. Também Comete ato…

Introdução Uma das partes mais importantes do Direito Obrigacional é a Responsabilidade Civil. Todo dever jurídico não cumprido em conformidade com o ordenamento, resulta em responsabilização pela reparação do dano causado injustamente a outrem por parte daquele que o causou. Essa é a regra geral do ordenamento brasileiro, a qual resulta de séculos de evolução. Para bem compreendermos sua estrutura, faz-se mister uma breve análise acerca de sua origem. Nas sociedades primitivas, a…

aplicação da lei penal. Nele se decide sobre a procedência 03/03/2013 Página 3 de 29 e aplicação do direito de punir do Estado em conflito com o direito a liberdade inerente a todo acusado. Direito Processual Civil – Existe também uma correlação do Direito penal com o Direito Processual Civil, uma vez que se fornecem reciprocamente, normas processuais comuns, como por exemplo, os dispositivos referentes aos atos processuais, ás ações, ás sentenças, aos recursos, etc.. Direito Penal…

portanto, não pode gerar indenização. Mas o dever do pai e da mãe de ter o filho em sua companhia e educá-lo, de natureza objetiva, está previsto no Código Civil. Desde o ano de 2000, em artigo intitulado “Reflexões sobre o reconhecimento da filiação extramatrimonial”, defendo a possibilidade de aplicação dos princípios da responsabilidade civil pela recusa injustificada ao reconhecimento da paternidade, o que se estende ao abandono moral e material paterno, pelo descumprimento de…

Aragão Faculdade São Salvador Direito noturno 8º Semestre Professora Direito Civil (Responsabilidade Civil) Dano Afetivo: (Indenizável ?) Vejamos um breve escorço sobre tal polemica que vivemos nos dias atuais. Desde o ano de 2000, em artigo intitulado “Reflexões sobre o reconhecimento da filiação extramatrimonial”, defendo a possibilidade de aplicação dos princípios da responsabilidade civil pela recusa injustificada ao reconhecimento da paternidade, o que se…

AO CÓDIGO CIVIL A Lei de Introdução ao Código Civil tem como objetivo regular as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam de direito publico ou privado. Também apresenta a maneira de aplicação e entendimento das normas, limitando as suas dimensões no tempo e espaço. A LICC é totalmente autônoma, sendo aplicável à todos os ramos do Direito. Ela não disciplina as condutas e comportamentos, e sim os aspectos estruturais do sistema jurídico. A Lei de Introdução ao Código Civil…

é caracterizado como omissão ou ação ivonluntária, contrariando a lei a qual resulta dano a outrem, pode ser caracterizada também como negligencia ou imprudência 2 ) Quais são os Prazos da Prescrição existentes na parte geral do código civil? (Código Civil (lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)) Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. O que é e como funciona a prescrição de dívidas Dez respostas para quem está endividado…

INTRODUÇÃO Só é possível falar em análise da ilicitude de determinada conduta, para fins de Direito Penal, se for típica. Uma vez averiguado tratar-se de conduta típica, devemos passar apurar se também é ilícita, isto é, se há uma relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. Após apurado que um fato típico, também é ilícito, se faz necessário averiguar se o autor do fato deve ou não receber uma sanção penal pela conduta realizada, ou seja, a…

nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na Rua das Camélias, nº 200, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP:... , vem, representado por seu advogado, com endereço profissional na..., CEP:..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado da Rua…