Ilicitude Civil

R: Relação entre o tipo e uma conduta; perfeita subsunção do fato à norma definidora da infração penal. A exigência da tipicidade, na constituição do ilícito penal, decorre do princípio da legalidade 2. O que se entende por antijuridicidade ou ilicitude? R: É a contradição entre uma conduta e o ordenamento jurídico. Se dentro do ordenamento há uma norma permissiva, a conduta não pode ser considerada antijurídica e nem ilícita. A Antijuridicidade é todo comportamento humano que…

TRABALHO VP1: AÇÃO CIVIL EX DELICTO x EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROCESSO CIVIL III – EXECUÇÃO PROF.: MAGNO GOME DE OLIVEIRA Aluno: LIA MOURA LOPES Matrícula: 1221502 AÇÃO CIVIL EX DELICTO x EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA INTRODUÇÃO: No direito antigo, se consagrava a “justiça pelas próprias mãos”, ou seja, a autotutela, uma espécie de vingança individual sem limites. Com a evolução da sociedade, o Estado, superando essa era de vingança individual, tornou-a

como verdadeira. PALAVRAS-CHAVE: 1.Obrigações. 2.Deveres anexos. 3.Descumprimento. 4.Indenização. ____________________________ INTRODUÇÃO Os denominados deveres anexos ou deveres laterais são considerados uma das grandes alterações do novo Código Civil, possivelmente a maior das alterações havidas na parte do Direito das Obrigações. Irradiam-se por todas as relações jurídicas, nas quais se impõem de modo inafastável, mas especialmente nas relações obrigacionais. Configuram deveres de…

Ementa CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, SEGURO DE VIDA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SEGURADO QUE OMITE INFORMAÇÕES RELEVANTES À SEGURADORA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. COBERTURA INDEVIDA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA COM BASE EM DOCUMENTOS OBTIDOS DE MANEIRA ILÍCITA, MAS QUE COM ELES NÃO MANTÉM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA "TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA". SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a prova pericial ter sido elaborada com base…

07/02 ILICITUDE E CULPABILIDADE Noção de Crime: crime ou delito é uma construção jurídico-penal, mesmo sendo objeto de estudo de outras ciência, como a Criminologia, Medicina Legal, etc. Embora não haja definição de crime no Código Penal, a doutrina traz definições relevantes: 1) Conceito Formal - onde se considera a contradição entre o fato concreto e o preceito legal: "Delito é a infração à Lei Penal". 2) Conceito Material ou Substancial - refere-se ao conteúdo do ilícito penal, à

Ilicitude. 1. Conceito: Ilicitude, ou antijuridicidade, é a relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. Se essa contrariedade do fato se fizer em relação a uma norma de matéria penal, tornar-se-á uma ilicitude penal. Mas ilicitude não é só essa contrariedade pura e simples com uma norma que lhe é anterior. Essa é uma concepção meramente formal. Há casos no ordenamento jurídico em que a ilicitude não é necessariamente típica,…

Voltar ao início do trabalho Página seguinte Descargar Imprimir A Admissibilidade Das Provas Ilícitas No Processo Penal (página 2) Bárbara Grayce Carvalho Da Silva Novo CPC - Aulas online Estude Processo Civil com quem entende, venha! Prof. Erik Navarro Objetiva­se, ainda, apresentar elementos a propósito da ilicitude da prova no ordenamento jurídico brasileiro, iniciando­se com a previsão do sistema constitucional vigente. Para o desenvolvimento do assunto, escolheram­se os…

penais que não descrevem fatos criminosos, mas hipóteses em que estes podem ser praticados. Por essa razão, denominam-se permissivos. São tipos que permitem a prática de condutas descritas criminosas. São os que descrevem as causas de exclusão da ilicitude (CP, art 23), também conhecidas como causas de justificação, como é o caso da legitima defesa, que se encontra no art.25 do Código Penal. De acordo com esse tipo, a legitima defesa é composta dos seguintes elementos: agressão injusta +…

responsabilidade civil é uma obrigação derivada ou um dever jurídico sucessivo? 2) Quais são os elementos essenciais da responsabilidade civil? 3) Diferencie ato ilícito em sentido amplo (lato sensu) de ato ilícito em sentido estrito (stricto sensu). 4) Quais as espécies de conduta podem levar ao dever de indenizar? 5) Quais são as subespécies da responsabilidade civil? Explique as características e fundamento legal de cada uma delas e suas diferenças. 6) Qual teoria da…

Black Bloc e democracia Reduzir a conduta dos black blocs à ilicitude seria tratar toda desobediência civil como mero ato de bandidagem. Mas, no momento, seus resultados são fascistas e precisam ser repensados. Já tive oportunidade de escrever sobre o movimento black bloc nessa coluna em artigo passado. Volto ao tema pelo andar recente da carruagem, me dando a liberdade jornalística de não me alongar em argumentos acadêmicos e citações. O Estado Democrático de Direito implica na disputa