Ilicitude Civil

Introdução Ilicitude: é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico consistindo na prática de uma ação ou omissão ilegal. Considera‐se todo fato típico, em princípio, como sendo ilícito. O fato típico cria uma presunção de ilicitude e é considerado como indiciário da ilicitude. Mesmo que não haja presente nenhuma causa de exclusão, o fato típico ainda é ilícito, confirmando‐se a presunção da ilicitude. A ilicitude pode ser: formal, material,…

certificado Página 1 de 12 Superior Tribunal de Justiça Recurso especial: alega violação dos arts. 159 do CC-16 (186 do CC-02); 944 e 1638 do Código Civil de 2002, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que não abandonou a filha, conforme foi afirmado pelo Tribunal de origem e, ainda que assim tivesse procedido, esse fato não se reveste de ilicitude, sendo a única punição legal prevista para o descumprimento das obrigações relativas ao poder familiar – notadamente o…

ao prazo civil. b) é contado computando-se o dia do começo. c) é contado excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do final. d) é contado computando-se apenas os dias úteis. 10) O artigo 21 do Código Penal estabelece que “o desconhecimento da lei é inescusável”. Sobre o erro inevitável acerca da ilicitude do fato, assinale a alternativa CORRETA: a) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato isenta o sujeito ativo da pena. b) O erro inevitável acerca da ilicitude…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU CURSO DE DIREITO GABRIEL RIBEIRO JONATHAN FRANCISCO KEVEN TOSHIAK EXCLUDENTES DE ILICITUDE FOZ DO IGUAÇU-PR MARÇO, 2015 GABRIEL RIBEIRO JONATHAN FRANCISCO KEVEN TOSHIAK EXCLUDENTES DE ILICITUDE Trabalho apresentado à disciplina de ilicitude e culpabilidade, do Centro de Ensino Superior de Foz do Iguaçu, como requisito parcial para obtenção de nota, sob a orientação do professor José Antonio da Silveira Júnior. FOZ DO…

culpabilidade, segundo ZAFFARONI, é a REPROVABILIDADE DO INJUSTO DO AUTOR. 2. Elementos da Culpabilidade segundo a Teoria Finalista Para que alguém possa considerar-se culpável preciso que tenha imputabilidade, possibilidade de consciência da ilicitude da conduta e possa exigir-se comportamento diverso. 2.1 Imputabilidades: capacidade mental de compreender o caráter ilícito do fato (vale dizer, de que o comportamento é reprovado pela ordem jurídica) e de determinar-se de acordo com…

RESPONSABILIDADE CIVIL : O QUE É? DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO E SUCESSIVO Responsabilidade é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE (Alois Bring) a) LARENZ – A responsabilidade é a sombra da obrigação b) Art.389 do Código Civil “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais…

Responsabilidade Civil BLOCO 1: Conceito; Sistema dualista; Funçao Responsabilidade civil consiste no dever de indenizar, reparar, o dano que é causado a outrem. Sistema dualista de responsabilidade civil A, titular de direitos patrimoniais e existenciais, se relaciona com a coletividade A  coletividade A lei impoe um dever juridico generico à coletividade no sentido de se abster de atos que venham ou possam vir a causar danos aos direitos patrimoniais e existenciais de um…

D I R E I TO CO N STITU C I O NAL Hélcio Corrêa 70 UMA ANÁLISE ATUAL DA SITUAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL E DA CULPABILIDADE PENAL DOS SILVÍCOLAS BRASILEIROS A CURRENT ANALYSIS OF THE BRAZILIAN INDIGENOUS PEOPLES’ CIVIL AND CRIMINAL CAPACITY Márzio Ricardo Gonçalves de Moura RESUMO ABSTRACT Afirma que o tema da capacidade civil e da culpabilidade penal do índio se encontra longe de pacificação, exemplificando os limites e condicionantes da atuação do índio na sociedade. Procede à análise…

limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitime se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Se para o restabelecimento da ordem jurídica forem suficientes medidas civis ou administrativas, são estas que devem ser empregadas e não as de Direito Penal. 5) DEFINA DIREITO PENAL COMUM E D. PENAL ESPECIAL. Direito penal comum-> O direito penal comum se aplica a todas as pessoas e aos atos delitivos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DEÍ BRASÍLIA - UniCEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS Disciplina: DIREITO CIVIL FATOS JURÍDICOS - 3º SEMESTRE Profª: ANA CLÁUDIA A. MOREIRA BITTAR Ato ilícito: conduta contrária ao Direito (186 -188, CC) Elementos essenciais para a configuração do ato ilícito (Art. 186, CC): o (1 ) culpa do agente (sentido lato de culpa) por ação ou omissão voluntária; ou por abuso de direito (Art. 187, CC); o (2 ) relação de causalidade a imputabilidade pelo ato…