Ilicitude Civil

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DAS ATIVIDADES PERIGOSAS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL) E ALGUNS APONTAMENTOS DO DIREITO COMPARADO Leonardo de Faria Beraldo1 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Independentemente de culpa. 3. Nos casos especificados em lei. 4. Atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano. 5. Por sua natureza. 6. Risco para os direitos de outrem. 7. Excludentes de ilicitude. 8. Questão processual. 9. Nossas críticas com relação à…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI Alberto Roberto, (nacionalidade), (estado civil), representante comercial, domiciliado e residente no (bairro), município de Teresina – PI, vem por meio de seu representante legal procuração em anexo, propor AÇÃO DE REPAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor da loja Carro Novo, revenda autorizada da marca BWK(qualificação), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

permanência na habitação, penas de prisão em regime de semidetenção – conf. art. 43º e ss. CP).  A figura da dispensa da pena (art. 47º/1) tem como pressupostos: (1) a pena não pode ser superior a 6 meses (ou multa não superior a 120 dias); (2) a ilicitude e a culpa sejam diminutas; (3) não haja necessidade preventivo-especial (p. ex., se o dano já tiver sido reparado) e (4) a não existência de prevenção-geral – senão houver necessidade de PG, nem necessidade de PE, logicamente…

agente é de valor superior ou igual àquele que está sofrendo a ofensa, uma vez que em ambas as situações o fato será tratado sob a ótica das causas excludentes da ilicitude. Para essa teoria, todo estado de necessidade é justificante, e não exclulpante. Teoria Diferenciadora – diferencia o estado de necessidade justificante (afasta a ilicitude) e o estado de necessidade exculpante (afasta a culpabilidade). Estado de necessidade- De forma diferente do que ocorre na legítima defesa, em…

aplicação da lei penal se mostre indispensável e adequada à protecção daqueles bem jurídicos ameaçados. Ou seja, a tutela daqueles bens fundamentais só pode ser conseguida através do recurso às penas criminais, já que as outras sanções do ordenamento (civis, disciplinares, etc.) não se mostram eficazes ou suficientes. Esta dimensão pragmática, complementar, que contribui, também, para a qualificação de um bem jurídico-penal, é normalmente designada por necessidade penal. Segundo este…

no contrato de locação. Dos fatos narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito de apropriação indébita, previsto no art.168, do Código Penal, tendo a sentença rejeitado a denúncia sob o fundamento de que sua conduta configurava mero ilícito civil, não havendo falar em responsabilização penal. ►Apropriação indébita Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Ante o exposto, é…

Almedina (Livro Bolso) - Código Processo Penal, Almedina (Livro Bolso) Avaliação: 19 De Junho de 2007 2ª. Aula 06.03.2007 Sumários: Noção de Direito Penal; Crime, pena e medida de segurança; Ilícito Penal e ilícito civil; Direito Penal e outras ciências auxiliares; O Direito Penal como ramo do direito público; Distinção entre direito penal subjectivo, direito processual penal e direito executivo penal; o Direito Penal intra-estadual e o direito…

O Ato Ilícito como Pressuposto da Responsabilidade Civil do Estado Izabella Maria Medeiros e Araújo Pinto1 Resumo : O presente trabalho analisa o instituto da responsabilidade civil do Estado à luz dos pressupostos gerais da responsabilidade (ato ilícito, dano e nexo de causalidade). O ponto de partida é a adoção da teoria objetiva da responsabilidade no direito brasileiro e suas implicações nos pressupostos da responsabilidade civil do Estado. Analisa-se especificamente o ato ilícito…

contaminaria todo o processo. Apesar das evidentes dificuldades que apresentam para uma solução uniforme a tais situações, dadas as particularidades de cada caso concreto, contudo, é impossível negar a priori a contaminação da prova secundária pela ilicitude inicial, não somente por um critério de causalidade, mas principalmente pela razão da finalidade com que são estabelecidas as proibições em análise. Diante de tudo o que foi exposto até então, observa – se o Princípio da…

Responsabilidade no Direito Civil é a obrigação de reparar o dano causado ao outro. Geralmente esse dano é reparado com o pagamento de indenização. Mas há situações em que o dano foi causado por motivos que estão além da vontade humana ou são necessários devido a circunstância que se faz no momento. O Código Civil e algumas doutrinas mencionam em alguns mecanismos que rompem o nexo da causalidade e excluem a responsabilidade de reparar o dano causado ao outro, ou que excluem a…