Ilicitude Civil

sociedade, parte possivelmente vulnerável dessa relação jurídica. Esse microssistema é formado pela Constituição Federal, Lei de Ação Popular, Lei de Ação Civil Pública e Lei de Improbidade Administrativa que somadas à recente Lei da Ficha Limpa guarda uma forte aproximação com o Direito Penal em virtude da gravidade das sanções cominadas a ilicitude civil, resultando no que se denominou de direito administrativo sancionador. Em contexto paramentado pelo diálogo das fontes, percebe-se…

ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS Universidade de Caxias do Sul Caxias do Sul - 2012 Sumário 1 – INTRODUÇÃO 2 – NOÇÕES DOS PROCEDIMENTOS LÍCITOS E ILÍCITOS 3 – ILICITUDES E SUAS SANÇÕES 4 – ILÍCITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5 – PENALIDADES DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO 5.1 – PRÉVIA 5.2 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 5.2.1 – TIPICIDADE E PENALIDADES 5.2.2 – INTERPRETAÇÃO GENEROSA 5.2.3 – NOVO TIPO E PRISÃO POR

Erro Sobre A Ilicitude Do Fato Art. 21. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. Consoante o Artigo do nosso Código Penal acima descrito, destaca já no início que o…

Trabalho de Direito Civil Apelação Civil N° 1.0024.09.457151-0/001 Comarca de Belo Horizonte Apelantes(s): BANCO ITAU S/A - Apelado (a)(s): NEIDE EMILIA DOS SANTOS FERREIRA Julgamento 02 de Dezembro de 2010 “... a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo á universalidade da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, “... a verossimilhança…

jurídica emana do mais fundo substracto axiológico que constitui o direito como tal. Importa, pois, tratar dessa tutela. Afigura-se, pois, desnecessário sublinhar a importância verdadeiramente central do tema da protecção da personalidade pelo direito civil, maxime através dos direitos de personalidade. Apesar de terem antecedentes importantes no direito romano, por exemplo, com a actio injuriarum, e no direito intermédio, discutindo-se já o problema do "jus hominis in se ipsum",…

necessidade, haverá a exclusão da ilicitude devido a uma das causas de justificação: o estado de necessidade. E mesmo se a prova for obtida por terceiros sem o conhecimento da necessidade, ou até mesmo quando não houver a existência dela (porque ainda não iniciada a persecução penal, por exemplo), ela poderá ser validamente aproveitada no processo em favor do acusado, ainda que ilícita a sua obtenção. Isso ocorre porque o não aproveitamento, fundado na ilicitude, constituiria um…

Plano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema ATOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL Objetivos · Conceituar os atos ilícitos na esfera cível. · Reconhecer as espécies, elementos e as distinções de atos ilícitos. · Dissertar e analisar a teoria do abuso de direito. · Apresentar noções gerais de responsabilidade civil. Estrutura do Conteúdo 1.…

MESMOS 2) BH LOTERIAS EMENTA. JOGO DO BICHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. À falta de observação dos elementos essenciais à validade dos contratos, é nula a relação havida entre as partes, decorrente da atividade do jogo do bicho, em virtude da ilicitude do objeto, conforme Orientação Jurisprudencial no.199/TST, editada em 08/11/00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário interposto perante a MM. 12a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como

LICITUDE E ILICITUDE DA PROVA DOCUMENTAL UBERABA-MG 2014 UNIVERSIDADE DE UBERABA ENRICA ALVES LOMBARDI SERAFIM 5121280 LICITUDE E ILICITUDE DA PROVA DOCUMENTAL Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba como parte das exigências à conclusão da disciplina de Processo de Conhecimento I, do quarto período do Curso de Direito. Professor: Santo Aparecido Gutier UBERABA-MG 2014 Sumário 1. Licitude e Ilicitude da…

de Direito Civil.” O risco que justifica a responsabilidade objetiva, no § único do art. 297, é um risco-proveito, é um risco que é empreendido visando auferir um benefício de determinada ordem, em geral econômica, e que impõe à vítima uma probabilidade de dano maior do que outros membros da coletividade. E veja, com isso eu quero dizer que para você interpretar o risco você não pode deduzir que é qualquer situação de risco que justifica a responsabilidade objetiva do Código Civil. Não. É uma