Ilicitude Civil

INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico versa sobre a validade e a eficácia da Ortotanásia. Mais especificamente, sob uma interpretação do julgamento de improcedência da Ação Civil Pública n° 2007.34.00.014809-3, à luz da Resolução 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina, expondo qual a diferença da ortotanásia e de outros institutos frequentemente confudidos com este, além de explicitar sua abordagem legal atual. O objetivo deste trabalho acadêmico é de forma breve e suscinta explicar o

Paula Cristina Domingues Paz Dias Ferreira Responsabilidade Civil dos Administradores e Gestores perante a Sociedade Trabalho de Mestrado em Ciências Jurídico- Privatísticas Realizado sob orientação do Professor Doutor Manuel António de Castro Portugal Carneiro da Frada 2011 I. RESUMO A dissociação entre o capital e a administração das empresas, a profissionalização dos administradores e a crescente complexidade da actividade empresarial e das transacções comerciais exigiu uma…

condutas que, pela doutrina tradicional, são tratadas como excludentes da ilicitude. No caso de condutas em que a ordem normativa ordena ou fomenta, segundo Zaffaroni, não se fala em exclusão da ilicitude, mas de ausência de tipicidade conglobante. Por uma questão lógica, o tipo não pode proibir o que o direito ordena ou fomenta. Dessa forma, nos casos de estrito cumprimento do dever legal que, tradicionalmente, excluem a ilicitude da conduta, estar-se-ia diante de atipicidade…

analisado quando da verificação da "ilicitude", mas é encontrada, porém, por exclusão. Em outras palavras, cometida uma conduta típica, essa conduta será também, em princípio, ilícita. Só será lícita se houver uma "causa excludente dessa ilicitude", também chamada de "causa de justificação", para a conduta do agente. O estrito cumprimento de dever legal é uma dessas causas justificadoras. Portanto, sua natureza jurídica é a de "causa excludente de ilicitude", que significa que,…

ilícito (antijurídico). Dessa forma, o julgador faz uma análise consistente em duas etapas, primeiro verificando se há uma descrição normativa para a conduta perpetrada pelo agente e, segundo, se ela está acobertada por uma das causas de exclusão de ilicitude, quais sejam: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. A teoria da tipicidade conglobante, alvo de análise neste trabalho, visa modificar essa estrutura, propondo a…

Por tudo acima exposto, concluímos que: 1º) Em todos os casos de erro jurídico-penal indireto inevitável, haverá sempre a exclusão da culpabilidade, por falta da consciência da ilicitude, pois a consciência, enquanto conceito clínico, sintetiza toda a atividade psíquica do agente, sendo esta afastada pelo erro de proibição, logo as descriminantes putativas são erro de proibição, em conformidade com a teoria extremada da culpabilidade, por nós adotada. 2º) No que tange ao § 1º do…

INTRODUÇÃO À TUTELA INIBITÓRIA. Prevendo uma ação para coibir uma ilicitude, a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, inciso XXXV, diz que “nenhuma lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Este inciso traz a inviolabilidade de direitos e a segurança de que nenhuma ação deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. Mas foi em 1994, com a introdução do artigo 461 no Código Processual Civil que surgiu a ação inibitória, que é prestada na…

se exalriu ou se consumou e que o juiz vai aumentar a pena do seqüestrador. Analítico: fato típico + ilicitude Crime material: conduta humana + nexo casual + resultado naturalistico + adequação típica. O conceito analítico de crime segundo a corrente finalista brasileira adotada pelo código penal brasileiro é chamada bipartite, por tanto o crime tem dois elementos: fato típico mais ilicitude. Em relação ao resultado naturalistico, o fato típico no crime material tem 4 elementos:…

Resenha do texto Princípios do Direito Civil Contemporâneo – Autora: Maria Celina Bodin de Moraes. O Enriquecimento sem Causa : Dimensão atual do princípio do direito civil. O texto trata sobre um dos princípios do direito civil, o principio do enriquecimento sem causa, que está descrito no art. 884, parte especial, Livro I, Titulo VII, Capitulo IV, do Código Civil. No artigo 884 do Código Civil Brasileiro está previsto o seguinte: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se…

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DAS ATIVIDADES PERIGOSAS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL) E ALGUNS APONTAMENTOS DO DIREITO COMPARADO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Independentemente de culpa. 3. Nos casos especificados em lei. 4. Atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano. 5. Por sua natureza. 6. Risco para os direitos de outrem. 7. Excludentes de ilicitude. 8. Questão processual. 9. Nossas críticas com relação à inovação e alguns exemplos práticos. 10.