Ilicitude Civil

a) podia estruturar sua consciência e vontade de acordo com o direito (imputabilidade); b) estava em condições de poder compreender a ilicitude de sua conduta (possibilidade de conhecimento da ilicitude), e; c) Se era possível exigir, nas circunstancias, conduta diferente daquela do agente (exigibilidade de conduta diversa). EXCLUDENTE DE ILICITUDE A Ilicitude representa tudo aquilo que é contrário ao direito, à lei. Assim, tudo aquilo que a lei proíbe é ilícito. Nesse mesmo sentido,…

EXCLUDENTE DE ILICITUDE: SE O JUIZ ESTA ABSOLVENDO POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE ELE FICA FELIZ. ABERRATIO ICTUS: É uma excludente especifica em que a pessoa age com o estado de necessidade. Estado de Necessidade: quando se esta diante do estado de necessidade defensivo ( do jack da Rose ). Aqui é zero de indenização, zero de crime, mas existe um outro estado de necessidade , é o agressivo No agressivo, o agente atua amparado pelo estado de necessidade, mas terceira pessoa, ou…

amealhou provas de tais atividades criminosas, dentre as quais a busca e apreensão de um conjunto de gravações clandestinas feitas pela Polícia Civil do Mato Grosso do Sul para tentar extorquir mais propinas de José Ramirez e de sua organização criminosa, com tais elementos o Delegado Federal representou pela prisão preventiva do criminoso e dos policiais civis do Estado envolvidos na corrupção, sendo esta decretada pelo Juiz Federal agora competente para tanto. A prisão preventiva…

Delegado de Polícia) Assinale a opção correta no que concerne às descriminantes. a) O agente que, em legítima defesa, disparar contra seu agressor, mas, por erro, alvejar um terceiro inocente, não responderá por qualquer consequência penal ou civil. b) A atuação em estado de necessidade só é possível se ocorrer na defesa de direito próprio, não se admitindo tamanha excludente se a atuação destinar-se a proteger direito alheio. c) Na legítima defesa, toda vez que o agente se…

Delegado de Polícia) Assinale a opção correta no que concerne às descriminantes. a) O agente que, em legítima defesa, disparar contra seu agressor, mas, por erro, alvejar um terceiro inocente, não responderá por qualquer consequência penal ou civil. b) A atuação em estado de necessidade só é possível se ocorrer na defesa de direito próprio, não se admitindo tamanha excludente se a atuação destinar-se a proteger direito alheio. c) Na legítima defesa, toda vez que o agente se…

cumprimento do dever legal? 14. A obediência hierárquica é causa de exclusão de ilicitude para quem executa a ação? 15. O que é exercício regular de direito? Quem pode se valer dele? 16. O que atuação pro magistratu? 17. O que é o direito de castigo? 18. O que é consentimento do ofendido? Diferencie o real do presumido. 19. Discorra sobre os elementos: objeto, capacidade/defeitos e manifestação. 20. O que é desobediência civil? 21. O que é oposição de consciência? 22. O que…

A conduta penal também impõe responsabilidades de perspectiva civil que, apesar de independentes, possuem espectros destacados entre si. A Lei Processual Penal estabelece algumas regras para a conciliação das jurisdições penal e civil. O artigo 91, I, do CP, determina que é efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. O Código Civil, por sua vez, traz, de forma ampla, no artigo 186, a previsão da obrigação de indenizar por atos ilícitos em geral,…

lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Desse modo, não resta…

RESPONSABILIDADE CIVIL. QUESTÕES: MÓDULO 01. 1) O que diferencia Responsabilidade Objetiva de Responsabilidade Subjetiva? Cite exemplos em que ambas se apresentem. Falando de uma forma bem simples, os termos responsabilidade subjetiva e objetiva estão ligados à teoria da responsabilidade civil. Diz-se objetiva, a responsabilidade por reparação de danos que não decorre da apuração de culpa. Por exemplo: a responsabilidade do Estado por danos causados ao cidadão. Subjetiva, por sua…

RESPONSABILIDADE CIVIL GRA-PLE-0204-B CARGA HORÁRIA Teórica: 40 HS Prática: 4º EMENTA: Contexto Histórico-Jurídico da Responsabilidade Civil; Responsabilidade Civil Subjetiva, Objetiva e Culpa Presumida; Responsabilidade Civil e a legislação brasileira; Responsabilidade Civil Contratual e Extra-Contratual; Responsabilidade Civil e Penal – distinções; Elementos Caracterizadores da Responsabilidade Civil: ato ilícito, Dano e Nexo de Causalidade; Excludentes de Ilicitude; Teoria…