Petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/ MG

APARÍCIO..., brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na Rua das Camélias, nº 200, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP:... , vem, representado por seu advogado, com endereço profissional na..., CEP:..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado da Rua das Rosas, Juiz de Fora, Minas Gerais, CEP:..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I) DOS FATOS

O autor, na iminência de ser despejado da residência em que convivia com sua família, celebrou contrato de locação com o réu. Porém, este se aproveitando da situação em que se encontrava o autor, alugou o imóvel, objeto do contrato, que possui valor no mercado de R$ 200,00 (duzentos reais), por R$ 1000,00 (um mil reais), ou seja, valor extremamente abusivo ao que corresponde o imóvel.

Três meses após a mudança, o autor percebeu que o imóvel objeto do contrato encontrava-se com diversas deficiências, além do que o valor locatício estaria desproporcional ao valor de mercado local, o que o fez recorrer ao Poder Judiciário para solucionar a lide.

Restou claro a intenção do réu em obter vantagem indevida face a situação de urgência que se encontrava o autor.

II) DOS FUNDAMENTOS A segurança jurídica vista como estabilidade e continuidade da ordem jurídica e previsibilidade das conseqüências jurídicas de determinada conduta, é indispensável para a conformação de um Estado que pretenda ser “Estado de Direito”.

A Constituição brasileira refere-se à