Igualdade Empregados Domesticos

TIPOS ESPECIAIS DE EMPREGADOS 1 - TRABALHADOR TEMPORÁRIO (Lei nº 6.019/74 e Dec. nº 73.841/74) As regras de proteção social do trabalhador temporário estão definidas na Lei 6.019/74, regulamentada pelo Decreto 73.841/74. Como o próprio nome indica, trabalho temporário é aquele que tem a sua duração marcada pelo tempo (contrato de trabalho de duração determinada) É uma relação de trabalho tripartite: envolvendo: 1- fornecedor da mão de obra temporária; 2 - o tomador da mão de…

que não tenha havido o ajuste de vontades. Quando o vinculo decorre de um fato , que a prestação de serviços, há relação de emprego, mesmo que não tenha havido o ajuste de vontades O contrato de trabalho envolve obrigação de fazer por parte do empregado, de prestar serviços. As teorias mais modernas que pretendem explicar a natureza jurídica do contrato de trabalho são a teoria contratualista e a teoria anticontratualista. 2.Contrato de trabalho Conceito: haverá contrato de…

Regulamentos da Empresa Os regulamentos da empresa estabelece complementação de benefícios previdenciários, mediante contribuição da empresa e do empregado. 6. Princípios da Seguridade Social Conceito dos Princípios Princípio é uma proposição que se coloca na base da ciência, informando-a e a orientando-a. Os Princípios da seguridade social são a igualdade, o direito adquirido e a legalidade. Solidarismo A solidariedade é essencial a seguridade social, pois os ativos devem…

Coordenação do Curso de Direito E-Mail: unesc@unescnet.br - Internet: www.unescnet.br DIREITO DO TRABALHO:GARANTIAS DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS CACOAL-RO 2010 DIREITO DO TRABALHO: GARANTIAS DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS . Projeto de Pesquisa sobre o Direito do Trabalho, apresentado à UNESC-Faculdades…

Direito do Trabalho I – 1º Bimestre RELAÇÃO DE TRABALHO: -Subordinação -Onerosidade (Pagamento) -Continuidade -Pessoalidade (Apenas pessoa física) -Alteridade (Empregado trabalha por conta alheia) PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO: - Forma de manter a igualdade na relação empregador/empregado - HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO EVOLUÇÃO MUNDIAL A ESCRAVIDÃO – ATÉ O SÉC. XIX - Trabalho vem do latim tripalium (Instrumento de tortura). - Primeira forma de trabalho foi a ESCRAVIDÃO (Escravo era uma…

PESQUISA ..6 5.1 Objetivo Geral ..6 5.2 Objetivos Específicos ..6 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ..6 6.1 Definição de Trabalhador Doméstico ..6 6.2 Empregados Domésticos: Evolução Legislativa no Brasil ..7 6.3 Empregados Domésticos na Constituição de 1998 ..8 6.4 Empregados Domésticos Pós-Emenda Constitucional Nº 72, de 2013 ..9 6.5 A Situação dos Empregados Domésticos em outros Países 10 7 METODOLOGIA 11 8 CRONOGRAMA 12 9 ANÁLISE DO GRUPO 12 10 REFERÊNCIAS 14

antes o empregado doméstico não podia ser regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e apenas algum ou outro artigo poderia ser aplicado a esses trabalhadores por analogia, pois o empregado doméstico era de fato regido apenas pela Lei nº 5859/72 regulamentado pelo Decreto nº 3361/2000. Define-se empregado doméstico como pessoa física que presta serviços de natureza continua no âmbito residencial ou familiar, de finalidade não lucrativa. Os direitos já concedidos ao empregado…

apenas 26,3% – e as trabalhadoras tampouco possuem os mesmos direitos que outros profissionais empregados em regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). “Temos lutado para que as domésticas tenham os mesmos direitos que outros trabalhadores com carteira assinada. Não é justo, por exemplo, que não recebamos hora extra”, afirma Eliana Menezes, presidente do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo (Sindoméstica). Em junho de 2011, o Brasil aprovou…

DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 72, que ocorreu em 02/04/2013, o empregado doméstico passou a ter novos direitos. Alguns deles independem de regulamentação e, por este motivo, entraram em vigor imediatamente, incorporando-se àqueles já previstos anteriormente na Constituição e em leis esparsas. Outros ainda dependem de regulamentação, o que deve ocorrer com a publicação de uma lei específica, cujo projeto está em discussão no Congresso Nacional. 1 -

profissionais domésticos, por isso este trabalho foi elaborado para esclarecer alguns aspectos do projeto de emenda constitucional. E para conhecimento das novas leis a vigorar. Vamos apresentar também pontos positivos que a referida emenda trouxe para a sociedade e principalmente para os profissionais dessa categoria, e também para os empregadores, como: segurança e confiabilidade. È de suma importância também neste trabalho, as formalidades para se oficializar um contrato de trabalho…