igualdade homens e mulheres

IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES: A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei. A Constituição Federal determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Diz ainda que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, e que a lei deve punir qualquer discriminação aos direitos e liberdade fundamentais.O princípio da igualdade atua em duas vertentes: perante a lei e na lei. Por igualdade perante a lei compreende-se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua vez, a igualdade na lei pressupõe que as normas jurídicas não devem conhecer distinções, exceto as constitucionalmente autorizadas. Constituição Federal: "Art. 5o. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. O programa Artigo 5º mostra como esse tratamento acontece no mercado de trabalho, onde as mulheres ainda recebem salários menores do que os homens.As mulheres têm rendimentos 30% menores do que os homens. .A igualdade entre homens e mulheres constitui um dos princípios fundamentais do…

IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES UMA QUESTÃO DE DIREITO RESUMO O presente trabalho visa uma análise a cerca da atuação da mulher na sociedade com suas conquistas e direitos adquiridos ao longo da história. O artigo enfatiza, portanto, o avanço da classe feminina em várias esferas da sociedade, no âmbito trabalhista, direitos previdenciários, equiparação salarial e no combate a violência contra a mulher. A metodologia adotada é a qualitativa de cunho bibliográfico, no qual abordamos…

Trabalho e Igualdade Entre Homens E Mulheres Realizado Por: Catarina Batista nº5 Cláudia Gomes nº6 José Costa nº11 Ricardo Paiva nº18 Rúben Barbosa nº20 Trabalho: definição e conceito  Trabalho é um conjunto de atvidades realizadas, é o esforço feito por indivíduos, com o objetvo de atngir uma meta. Neste caso, a meta é ganhar um vencimento, a cada mês!  O dia internacional do trabalhador é celebrado no dia 1 de Maio.  O trabalho é permitdo a partr dos 16…

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações *Regimara Garcia Leal Resumo: O objetivo deste trabalho é decorrer sobre a busca da igualdade entre homens e mulheres e a sua evolução, à luz dos preceitos constitucionais e de ações afirmativas, que visam o cumprimento das garantias fundamentais no que tange as obrigações e direitos entre os sexos. Há portanto, garantia de igualdade de fato, prescrita em lei, segundo Art. 5, inciso I da Constituição Federal. Quaisquer…

em dia e fácil olharmos para os lados e ver como as mulheres estão cada vez mais ocupando lugares de cargos importantes em grandes empresas. Esses mesmos lugares que antigamente víamos somente homens ocupando esses lugares de grandes responsabilidades. A emancipação da mulher, a conquista da total igualdade dos sexos, é essencial para o progresso humano e a transformação da sociedade, pois sabemos que qualquer ser humano e capaz de tomar decisões, de ser um chefe, de agir com firmeza,…

INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I. P. CENTRO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE BRAGA Técnico de Apoio à Gestão (curso) Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres (UF38) Ismael Guimarães (formando) Sónia Lomar (formadora) Índice Introdução ................................................................................................................ 3 Em…

A igualdade jurídica de homens e mulheres: Constituição e ações afirmativas Leandro de Moura Ribeiro Resumo: O presente trabalho tem por objetivo estudar a igualdade jurídica entre homens e mulheres à luz da Constituição Federal de 1988. Apesar da aparente desigualdade, em favor das mulheres, em preceitos constitucionais, há uma tentativa de igualdade de fato, material, entre os sexos. Quaisquer discriminações que possam favorecer às mulheres têm sido resultado da…

A lei vigente estabelece igualdade de direitos e deveres para homens e mulheres, o pátrio poder, no qual o homem detinha o posto de chefe da família, portando, senhor das decisões familiares, é coisa do passado. A Constituição Federal e o novo Código Civil de 2002 estabelecem que os pais, sem distinção, são titulares do Poder Familiar. Dessa forma, cabe ao casal, entre outras coisas, a responsabilidade de criar, educar, guardar, manter e representar os filhos. Havendo divergência entre o…

Igualdade de Direitos e Obrigações entre Homens e Mulheres e a Liberdade de Consciência na Constituição Federal A Constituição da República Federativa do Brasil é uma das mais avançadas do mundo no que diz respeito aos direito civis e sociais. O Capítulo I do Título II trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, tendo o seu artigo 5º, 77 incisos detalhando todos eles. Os direitos individuais também são chamados de direitos humanos, direitos das pessoas, direitos de…

preconizando um tratamento igualitário a todos pela lei. A igualdade a que se refere o dispositivo retro, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência, não é a igualdade formal, mas a material. Nesse sentido vincula tanto o aplicador da lei quanto o legislador, daí podendo-se inferir o lugar comum do distinguir para equalizar. É em função desse princípio que é possível dar tratamentos jurídicos distintos a pessoas que se encontram em situações díspares, sem que haja violação à…