A lei vigente estabelece igualdade de direitos e deveres para homens e mulheres

A lei vigente estabelece igualdade de direitos e deveres para homens e mulheres, o pátrio poder, no qual o homem detinha o posto de chefe da família, portando, senhor das decisões familiares, é coisa do passado. A Constituição Federal e o novo Código Civil de 2002 estabelecem que os pais, sem distinção, são titulares do Poder Familiar. Dessa forma, cabe ao casal, entre outras coisas, a responsabilidade de criar, educar, guardar, manter e representar os filhos. Havendo divergência entre o casal quanto às decisões relativas aos filhos, deve a parte interessada recorrer à justiça. ¹ O poder familiar não esta necessariamente vinculada ao casamento, pois, não importa se os pais se casarem novamente o poder familiar, continuara existindo devendo ser determinado ao final da relação, a guarda dos filhos, que ficara com aquele que derem melhores condições de desenvolvimento aos menores, sendo que qualquer um pode recorrer ao juiz para resolver o desacordo. ² Conforme a Constituição Federal Brasileira, os pais têm assim como direitos, deveres na relação com os filhos, como: “Artigo 227 - É dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, a dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, e exploração,…

Igualdade de Direitos e Obrigações entre Homens e Mulheres e a Liberdade de Consciência na Constituição Federal A Constituição da República Federativa do Brasil é uma das mais avançadas do mundo no que diz respeito aos direito civis e sociais. O Capítulo I do Título II trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, tendo o seu artigo 5º, 77 incisos detalhando todos eles. Os direitos individuais também são chamados de direitos humanos, direitos das pessoas, direitos de…

ulherDireitos da Mulher e Igualdade de oportunidades Embora o assunto da igualdade entre homens e mulheres não seja, em rigor, matéria de dados pessoais, é sem dúvida um capítulo essencial em sede de direitos fundamentais. 2007 é o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos. Nesse contexto, o PE acaba de aprovar um relatório que defende a participação plena das mulheres na sua orgânica. As mulheres representam 52% da população europeia mas continuam a ser alvo de discriminação…

Evolução dos direitos das mulheres em Portugal 1 – Uma sociedade desigual A sociedade é composta por homens e mulheres, mas ao longo dos séculos não se observou um sistema de igualdade para ambos os sexos. O que se pretende não é a supremacia de um face ao outro, mas um sistema de equidade que nos permita viver numa sociedade democrática e justa para todos os cidadãos, sejam eles homens ou mulheres. Sabemos bem que a mulher foi negligenciada e esquecida ao longo da história,…

Igualdade entre meninos e meninas significará, no futuro, igualdade entre homens e mulheres. Você ainda acha que a cor azul é só para os meninos e a rosa, só para as meninas? Na sua casa, após o almoço de domingo, as mulheres vão limpar a cozinha enquanto os homens vão ver televisão? Se você respondeu positivamente a essas perguntas, então está na hora de sua família reavaliar alguns conceitos e costumes. A educação para a chamada igualdade de gêneros ou, em outras palavras, a…

Os direitos das mulheres como direitos humanos Temas e problemas do mundo contemporâneo Índice: Resumo A Dimensão ético-filosófica 3 O Estatuto das Mulheres nas Sociedades Ocidentais A Mulher no Mundo Muçulmano Direitos Humanos e Políticos 4 Direitos Sociais 5 Direitos Humanos das Mulheres 6 Compreender e interiorizar o conceito de Igualdade de Género 7 Bibliografia 8 RESUMO O objetivo deste…

IGUALDADE A FEMININA NA SOCIEDADE RESUMO: O artigo presente fala dos preconceitos que as mulheres sofriam e sofre até hoje no mercado de trabalho e na sociedade em um todo, só que antigamente ela sofria humilhações e até apanhavam mais era tudo perante a lei quem a agredia não estava fazendo nada de errado e sim algo que estava na lei, hoje em dia as mulheres ainda sofrem algum tipo de preconceitos mais em si tudo fora da lei, quem agride a mulher, quem constrange uma mulher, quem…

@iancaschlosser /siga: @iancaschlosser /siga: @iancaschlosser as mulheres vem lutando a tempos por seus direitos... Antigamente nós eramos submissas aos homens, andávamos sempre atrás deles, nós sujeitávamos a seus gostos e desejos sem pensar duas vezes, mas essa realidade mudou, primeiro conquistamos o voto gradativamente até que ele se tornasse universal, depois conquistamos os mercados de trabalho, e hoje andamos lado a lado dos homens , a evolução das mulheres foi evidente,…

SIRLEI MACHADO DE AZEVEDO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE COM FULCRO NO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO À MULHER Ji-Paraná 2007 1 SIRLEI MACHADO DE AZEVEDO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE COM FULCRO NO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO À MULHER Monografia apresentada ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná CEULJI, para obtenção do Título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Mônica Sotero Bueno Airis. Ji-Paraná…

Palavras-chave: Igualdade, paternidade, homem, mulher, licença. Sumário: 1 Introdução; 2 Conceito de Igualdade no Estado Democrático de Direito; 2.1 Princípio da igualdade entre homens e mulheres; 2.2 Princípio da não discriminação baseada no sexo; 3 Licença maternidade proteção jurídica; 3.1 Estabilidade no emprego decorrente da Licença Maternidade 3.2 Extensão da licença maternidade aos homens; 4 Conclusão; 5 Referências Bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo…