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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

No primeiro tópico vamos ver as formalidades para a abertura de uma clínica de repouso, como: o registro nos órgãos competentes, normas da ANVISA a serem seguidas, e outros cuidados com a estrutura para receber esses idosos.
A PEC 72 trouxe muitas dúvidas para os empregadores e profissionais domésticos, por isso este trabalho foi elaborado para esclarecer alguns aspectos do projeto de emenda constitucional. E para conhecimento das novas leis a vigorar. Vamos apresentar também pontos positivos que a referida emenda trouxe para a sociedade e principalmente para os profissionais dessa categoria, e também para os empregadores, como: segurança e confiabilidade. È de suma importância também neste trabalho, as formalidades para se oficializar um contrato de trabalho entre empregado e empregador.
E por fim, após todas as análises são apresentadas a conclusão, seguida das fontes utilizadas durante toda a pesquisa.

1- Formalidades e normas para a abertura de uma clínica de repouso.

Primeiramente para abrir uma clínica de repouso, é necessário ter um contador para auxiliá-lo nesse processo, em seguida fazer o registro na prefeitura municipal (onde esta unidade vai funcionar), na junta comercial do estado, na receita federal e também na previdência social.
Na junta comercial do estado é preciso tirar o registro legal, depois de feito esse registro, a empresa já passa a existir, mas ainda há muitas outras exigências a seguir. Nesse registro é necessária a apresentação de vários documentos como o contrato social, documentos pessoais de cada sócio (no caso de uma sociedade), nesse contrato social devem conter o interesse das partes, o objetivo da empresa, e também a descrição da sociedade, e deverá ter o visto de um advogado. Ainda na junta