Igualdade Empregados Domesticos

1 INTRODUÇÃO O Congresso Nacional deve promulgar a Emenda Constitucional que equipara o direito dos empregados domésticos aos demais trabalhadores, fato que foi recebido com entusiasmo por grande parte da sociedade. A medida é, sem dúvida, salutar. A igualdade de direitos nesse campo já deveria ter sido garantida há tempos, desde que observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. A primeira modificação trazida pela nova Emenda Constitucional é a obrigatoriedade de…

os direitos do trabalhador domestico e o impacto da PEC (Projeto de Emenda Constitucional), em suas vidas e das pessoas que necessitam de seus serviços. Todos esses itens citados acima são ferramentas de suma importância para entendermos que a PEC das domesticas (Emenda Constitucional 72/2013) é a nova lei que beneficiará mais de 7 milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos em todo o país. É um passo importante na luta pela igualdade de direitos…

figura do trabalhador esta em crescente evolução, com o fim da escravidão e o começo da Revolução Industrial, houve geração de empregos na indústria que como consequência trouxe inúmeros benefícios aos trabalhadores, foi daí a surgir o conceito de empregado e empregador. Os operários começam a reivindicar seus direitos e a exigir qualidade de vida no trabalho, começaram a lutar, a lutar por melhores condições de trabalho sem que houvesse quaisquer perda de liberdade, sem que tivessem…

O ASSÉDIO MORAL CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DE TRABALHO: O DIREITO DO TRABALHO AJUDANDO A CONSTRUIR UMA SOCIEDADE COM IGUALDADE DE GÊNEROS PONTA GROSSA 2012 TAYNARA MARDEGAN O ASSÉDIO MORAL CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DE TRABALHO: O DIREITO DO TRABALHO AJUDANDO A CONSTRUIR UMA SOCIEDADE COM IGUALDADE DE GÊNEROS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para a obtenção do titulo de Bacharel em Direito na Universidade Estadual

legais para a abertura da clinica de repouso destacando os órgãos públicos e competentes. Também relatando o antes e o depois da PEC 72 no que rege formalidades para que si possa oficializar um contrato de trabalho entre trabalhador e um empregador doméstico. O que a lei fala e como deve ser compreendida. DESENVOLVIMENTO FORMALIZAÇÃO PARA ABRIR UMA CLINICA DE REPOUSO…

evolução histórica. O surgimento dos empregados domésticos veio desde os tempos dos faraós, dos helênicos, romanos e servos, em que as famílias de grande poder monetário ou de grande influência na sociedade, tinham os escravos para lhe servir. Estes, não tinham salário, porem às vezes, em permuta, apenas lhe eram cedida a comida e moradia qual se encontrava em estado desonroso, desumano. Somente após o século XVII por meio de mediação da igreja, os domésticos conseguiram adquirir…

ZIMMERMANN, Deyse Jacqueline. Direito à intimidade X revista pessoal do empregado. LTR SUPLEMENTO TRABALHISTA, São Paulo, v. 41, n. 154, p. 695-698, 2005. 02. ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. As revistas realizadas nos bens de uso pessoal do empregado e nos bens de propriedade da empresa. RDT: REVISTA DO DIREITO TRABALHISTA, Brasília, v. 18, n. 8, p. 27-33, ago. 2012. 03. ANDRADE, Wesley Paula. Revista íntima dos empregados. JORNAL TRABALHISTA CONSULEX, v. 24, n. 1189, p. 8-9, set.…

legais para a abertura da clinica de repouso destacando os órgãos públicos e competentes. Também relatando o antes e o depois da PEC 72 no que rege formalidades para que si possa oficializar um contrato de trabalho entre trabalhador e um empregador doméstico. O que a lei fala e como deve ser compreendida. 2 DESENVOLVIMENTO a. FORMALIZAÇÃO PARA ABRIR UMA CLINICA DE REPOUSO Segundo a constituição brasileira, toda e qualquer pessoa tem direitos à educação, trabalho e principalmente a…

entre patrão e empregado, por não chegarem a comum acordo dentro da lei. A formalidade para se inicializar um contrato de trabalho entre um empregador e trabalhador doméstico, considerando os aspectos antes e depois da PEC que vigora desde abril de 2013, amplia a esses profissionais os mesmo direitos abonados aos trabalhadores contratados em regime de CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). De acordo com a nova lei, os empregados domésticos devem apresentar ao empregador doméstico a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1 INTRODUÇÃO Como vimos na síntese do trabalho os novos direitos dos empregados domésticos estão mudando o dia a dia das famílias brasileiras. A empregada doméstica hoje com a criação da PEC das domésticas tem o seu direito garantido assim como os trabalhadores urbanos e rurais. Mas isso tem gerado transtornos, pois o número de demissões